texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Deus sgj Teuvade ;
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de rita Floriano
EM.ZI/ do EZORAN protocolado sob nº.
: . emda!Z 40 1204. BS iam
— E — PARECER FAVORÁVEL Nº. 100/2021 SAT
Encarregado
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 102/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia
31.08.2021 para análise e emissão de Parecer. Em data de 28.09.2021 foi apresentado Emenda à
matéria, sendo estas aprovadas e inseridas ao texto original. E no expediente desta sessão o
Projeto de Lei retorna para 22 discussão e votação final.
ORDEM DO DIA
EM <I3 [40 |20A
sé Rodolfo Krohling
Relator E
É o parecer: O sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988 instituiu o denominado
RELATOR EM: 26.10.2021
orçamento-programa, através da integração do orçamento público com o econômico, integrando,
pois, as políticas de ordem fiscal e econômica. O Plano Plurianual — PPA surge nesse sentido com
a importante missão de regular e disciplinar os projetos governamentais, através do
estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo prazo de quatro anos.
Sinale-se que por meio de sua realização, o referido PPA visa assegurar o planejamento e a
transparência, estruturando todos os planos e programas governamentais a fim de promover o
desenvolvimento econômico conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário.
Ante o exposto, face a inexistência de óbices, opina esta relatoria pela APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI, por atender os requisitos legais transcritos e por entender que o mesmo não
vislumbra nenhum vício de inconstitucionalidade que impeça a sua tramitação.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2021.
SÃO DE FINANÇAS E ga
Natalino i F da a da ao Puppo
Presidente
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
open original →