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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaINCLUI O PERÍMETRO URBANO NA CIDADE DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9081

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-20T10:43:13.631156-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. Z.
ema !LO Ia l as AA: (2
ncarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 4224/2021
INCLUI O PERÍMETRO URBANO NA
CIDADE DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído ao perímetro urbano a área de 82.453,50m? (oitenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados)
compreendidas pelas coordenadas em UMT dos pontos: Partindo do ponto 01 da
poligonal de coordenadas UTM E=325473.6859 e N=7743309.1467, com Azimute
186º34'36” da posição Norte Sul magnético NS e uma distância de 179,72m, encontra-se
o ponto 02 da poligonal com coordenadas E = 325453.1027 e N = 7743130.6134
localizado na divisa com uma estrada vicinal, a faixa de domínio do DNIT e a área de
propriedade do Sr. Abel Luiz Caus, de onde com Azimute de 262º28'36” e distância de
190,28m, encontra-se o ponto 03 da poligonal com coordenadas E=325264.4600 e
N=7743105.7000 localizado na divisa de propriedade do Sr. Abel Luiz Caus com
Azimute de 323º43'37” e distância de 52,13m encontra-se o ponto 04 — da poligonal
com coordenadas E=325233.7500 e N=7743147.8300 localizado na divisa com a área de
propriedade de Sr. Abel Luiz Caus com o Azimute 274º56' 19” e distância de 159,13m
encontra-se a poligonal 05 — da poligonal com as coordenadas E=325064.3200
N=7743162.4700, localizado na divisa com a propriedade do Sr. Abel Luiz Caus e com a
propriedade do Sr. Carlos Alberto Lessa e terras devolutas, de onde com Azimute de
354º59"09” e distância de 159,13m encontra-se o ponto (06 — da poligonal com
coordenadas E=325050.4117 e N=7743320.9866 localizado na divisa com a propriedade
do Sr. Carlos Alberto Lessa, terras devolutas e a propriedade da Sra. Vera Marly Haese
Entringer e Arthur Luiz Haese, de onde com o Azimute de 86º20"35” e com distância de
286,66m encontra-se com o ponto 07 — da poligonal com coordenadas E=325336.4895 e
N=7743339.2713, localizado na divisa com a propriedade da Sra. Vera Marly Haese
Entringer e do Sr. Arthur Luiz Haese, de onde com Azimute de 38º56"02” e distância de
70,60m encontra-se o ponto 08 — da poligonal com coordenadas E=325380.859b e
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
N=7743394.1927, localizado na divisa com a propriedade da Sra. Vera Marly Haese
Entringer e do Sr. Arthur Luiz Haese e com o Bairro Alto Marechal, de onde com o
Azimute de 13229743” e distância de 129,82m encontra-se o ponto 01 início da
poligonal do terreno localizado na divisa com o Bairro Alto Marechal e com a Faixa de
Domínio do DNIT com as coordenadas 325473.6859 e N=7743309.1467, onde deste lado
da poligonal do terreno e a mesma acompanha o bordo de uma estrada vicinal é
considerada como Expansão Urbana para efeito do Art. 3º da Lei Federal 6.766/79 e Art.
42-B da Lei Federal 10.257/2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de outubro de 2021.
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Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros do Legislativo Municipal:
Encaminhamos à superior apreciação dos Eméritos Vereadores, o incluso Projeto de Lei
onde procura este executivo à essencial autorização legislativa para incluir no perímetro
urbano da cidade de Marechal Floriano área de terras que especifica e dá outras
providências.
Preliminarmente, lembramos aos Nobres Edis que a grande demanda por moradias,
associadas aos empreendimentos que poderão surgir, e, ainda pela necessidade de
ampliação da área urbana municipal, é preciso, antes, transformar a área que se pretende
expandir, passando de área rural para urbana, na forma do Art. 42-B da Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
A título de informação, esta casa de Lei Aprovou a Lei Municipal 1.337, de 24 de
setembro de 2013 onde denominou “Rua Galdino Faller” abrangendo toda a extensão do
condomínio, e o presente Projeto de Lei visa incluir as poligonais através de coordenadas
para cumprimento do citado Art. 42-B do Estatuto da cidade.
Dessa forma, para possibilitar a análise de futuros empreendimentos urbanos, bem como
a construção de unidades habitacionais em nossa cidade, necessitamos das alterações já
mencionadas. Diante das razões expostas, temos certeza que Vossas Excelências se
mostrarão sensíveis aos anseios da população carente de nosso Município e aprovarão a
matéria, transformando-a em lei. Atenciosamente,
Marechal Floriano/ES, 22 de outubro de 2021.
e
S LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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