CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 118/2021 | protocolado sob nº.£.
emiLito rolas:
Encarregado
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de
políticas públicas no município de Marechal Floriano-ES, em consonância com a Lei nº
1.614, de 21 de maio de 2015, com os art. 177 e 178 da Lei Orgânica do Município e
com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB, Lei nº. 9.394/1996) e suas alterações.
$ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a
coordenação do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes.
Ad $ 2º A política ora instituída, poderá, ainda, se necessário, ser complementada e
desenvolvida, com o auxílio de outros órgãos municipais e outras áreas além da
Educação, em especial, voltadas à Saúde, Assistência Social e Cultura.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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8 3º Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como,
entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
| - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
Il - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar
continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
Ill - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam
quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino
básico.
IV - Incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de comportamentos adotados
pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz
de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar, o reconhecimento:
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/ | - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das
desigualdades e diminuição da violência;
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Il - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e bem-estar dos alunos;
HI - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de
vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei
consiste nas seguintes diretrizes:
| - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
Il - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo o ano letivo;
Ill — Criar e expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em
Tempo Integral;
IV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições
pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - Construir currículos complementares voltados para a integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos dias atuais;
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VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida, em que o Educador discuta com os
alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino
básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e
que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas
eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitarem;
XI - Promover atividades de autoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
XIll - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive, com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos, para a condução de seus
trabalhos;
h vv XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível, com a presença dos demais
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f alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (Nudge), para
prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
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XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying;
XVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à
gravidez precoce;
Xvill - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para
despesas básicas e acionar Órgãos e/ou Secretarias responsáveis, visando dentro das
possibilidades auxiliá-los.
Art. 5º Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos
incisos | e Il do art. 2º, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por
escola, para formulação de futuras políticas públicas inerentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
Felipe Hul el Puppo
reador
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