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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaCRIA A ESCOLA DO LESGISLATIVO FLORIANENSE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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2022-01-20T10:43:13.497905-03:00 Aprovado 7 0 0

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº Lia
PROJETO DE LEI Nº. 116/2021 ami Ito! - - tes ini
Encarregado
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO FLORIANENSE, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Floriano, a Escola do
Legislativo Florianense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Florianense: ES
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Marechal
Floriano-ES, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o
exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
X - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Marechal Floriano-ES;
XII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem
de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XIV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVI - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo Florianense será diretamente subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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«Deus sga Teuvado.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º A Escola do Legislativo Florianense terá a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
Il - Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no “caput”
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
$ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Florianense será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio
de Ato da Presidência.
Art. 7º A Escola do Legislativo Florianense integrará a Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do
Estado do Espírito Santo.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
Cezar TadouRE em Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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