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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 115/2021 Protocotado sob nº.
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Encarregado
INSTITUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA
FLORIANENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
"Dia da Mulher Empreendedora Florianense", a ser comemorado anualmente, no dia
19 de Novembro.
Art. 2º A data comemorativa de que trata o “caput” desta Lei, passará a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
Cezar Tadeu Ss Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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