Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emelt. 140. 120M às Lo: SO
ncarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 4172021
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA
DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
tem por objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes, os espaços escolares e as
oportunidades de aprendizado, visando à formação integral de crianças, adolescentes e
jovens matriculados nas unidades escolares públicas municipais.
Parágrafo único: A Educação em Tempo Integral pretende formar cidadãos de direito em
todas as suas dimensões, criativos, empreendedores, conscientes e participantes,
desenvolvendo os estudantes intelectualmente e fisicamente, incentivando os cuidados com
a saúde, a responsabilização pela natureza, a produção de arte, a valorização da história e do
patrimônio, o respeito pelos direitos humanos e pela diversidade, a promoção de um país
mais justo e solidário, promovendo uma convivência pacífica e fraterna de todos, dentro dos
espaços escolares e do território de localização da unidade escolar.
Art. 2º - A Educação em Tempo Integral tem por principais finalidades:
I - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, as oportunidades de
aprendizado e os espaços escolares;
II - aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados a competências e habilidades
desejáveis para cada série e em cada componente curricular.
II - reduzir a reprovação, a evasão e O abandono, melhorando o fluxo escolar;
IV - promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e
juventude, considerando o corpo, a mente c à vida social;
V - formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos e participativos; e
VI - fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil;
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Art. 3º - A oferta de Educação em Tempo Integral nas unidades escolares municipais se dará
por meio de planejamento técnico, buscando a Secretaria Municipal de Educação o menor
impacto possível, atendendo às demandas, observando a viabilidade de infraestrutura e
pessoal e a menor movimentação possível de estudantes e equipe escolar.
$ 1º É recomendável que a Educação em Tempo Integral seja realizada em turno específico
a esta oferta, ressalvados os casos em que haja necessidade de ocorrer na mesma escola a
terminalidade de turmas já em funcionamento.
$ 2º A oferta de Educação em Tempo Integral considerará, além do currículo comum da
escola, atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano
letivo, com a previsão da jornada de professores disposta no art. 6º desta Lei.
$ 3ºA definição dos trâmites necessários, bem como prazos, critérios, etapas e
documentação para implantação da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares, se
dará por meio de ato administrativo do Prefeito.
Art. 4º - O currículo da Educação em Tempo Integral será constituído de:
1- Base Nacional Comum Curricular, à qual são acrescentadas as competências e disciplinas
indicadas pelos órgãos normatizadores;
Il - Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão aplicadas pelos docentes das
diversas áreas de conhecimento, sendo atendida a necessidade de capacitação especifica da
equipe escolar principalmente na parte diversificada, quando necessário:
Parágrafo único: É essencial a construção do Projeto de Vida pelo estudante e o
desenvolvimento do protagonismo juvenil como ponto de partida para execução do
currículo, buscando a construção de uma educação de qualidade e a formação do estudante.
Art. 5º - A Educação em Tempo Integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas de
permanência diária, perfazendo uma jornada semanal, mínima, de 35 (trinta e cinco) horas
de funcionamento do turno que oferta Educação em Tempo Integral.
g 1º A Organização Curricular será objeto de ato administrativo emanado pelo Secretário
Municipal de Educação.
8 2º A Organização Curricular será estruturada com a distribuição das aulas de forma
integrada e articulada.
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Art. 6º- Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público Municipal,
designados para exercício no turno de oferta de Educação em Tempo Integral, ficam
instituídas as cargas horárias de 35 (trinta e cinco) semanais de trabalho, de acordo com a
oferta de Educação em Tempo Integral que cada unidade escolar dispuser, totalmente
cumpridas no interior das escolas. Excetuam-se desse dispositivo, o componente curricular
de Educação Física.
$ 1º Os servidores que exercem a função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico,
selecionados para exercício na escola de oferta de Educação em Tempo Integral, farão jus ao
vencimento ou subsídio equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, que deverão ser cumpridas totalmente no interior das escolas.
$ 2º Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público Municipal no tumo de
oferta de Educação em Tempo Integral fica vedado o desempenho de qualquer outra
atividade remunerada, seja esta pública ou privada, durante o turno de funcionamento da
Educação em Tempo Integral na unidade escolar.
$ 3º O profissional do magistério em acumulação legal de cargo, que possua dois vínculos
na rede municipal de ensino, e atue na oferta de Educação em Tempo Integral, poderá:
| - atuar integralmente no turno que oferte Educação em Tempo Integral e complementar, se
necessário, a carga horária restante na mesma unidade escolar, quando esta dispuser de carga
horária no componente curricular de ingresso no concurso específico do profissional; e
IL - atuar integralmente no turno que oferte Educação em Tempo Integral e complementar, se
necessário, a carga horária restante em outra unidade escolar, que dispuser de carga horária
no componente curricular de ingresso no concurso especifico do profissional.
$ 5º A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal que atuem
no turno que oferte Educação em Tempo Integral será calculada com base na quantidade de
horas oferecidas no turno, independentemente da carga horária básica do docente.
8 6º Serão designados, preferencialmente, profissionais efetivos e/ou em designação
temporária do Quadro do Magistério Público Municipal para atuação no turno de oferta de
Educação em Tempo Integral.
Art. 7º - Os professores e demais servidores públicos localizados nas unidades escolares que
ofertam turno de Educação em Tempo Integral e que não forem designados para esta atuação
serão removidos para escola de sua escolha, desde que comprovada a existência de vaga não
provida na outra unidade escolar.
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Parágrafo único: Os professores e demais servidores públicos que optarem por não
participar da seleção para atuação no turno que oferte Educação em Tempo Integral ou que
não forem selecionados poderão ser localizados “de oficio”, por ato administrativo do
Prefeito Municipal conforme a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
Art. 8º - É atribuição da Secretaria Municipal de Educação:
L- fixar diretrizes relativas às ações especificas da Educação em Tempo Integral;
Il - promover formações e capacitações específicas às finalidades da Educação em Tempo
Integral para a Comunidade Escolar;
III - monitorar práticas e resultados;
IV - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos pelas escolas e realizar articulação
com a sociedade civil, seja por meio de parcerias ou diretamente;
V - acompanhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento e a expansão das
escolas de oferta de Educação em Tempo Integral;
VI - monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações estaduais (Paebes), e de
fluxo dos estudantes, buscando elevar a qualidade do ensino;
VII - participar e se envolver nas formações propostas para à oferta da Educação em Tempo
Integral, disseminando no cotidiano de todas as escolas municipais, no que for cabível, as
boas práticas vivenciadas;
VIII - verificar o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral por meio de reuniões de
monitoramento e avaliação de resultados a serem realizadas ao longo do ano letivo, com
frequência e datas a serem definidas conjuntamente pela Superintendência Regional de
Educação do Espírito Santo, Unidade Central/SEDU e Secretaria Municipal de Educação;
Art. 9º - É atribuição das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral:
I - garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam efetivados nas unidades
escolares, conforme diretrizes e orientações emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
II - oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a Equipe Escolar, na busca de
aprimoramento e avanço nos processos de ensino-aprendizagem:
WI - cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como orientações para a oferta de
Educação em Tempo Integral; e
IV - definir coletivamente objetivos e ações para alcance de metas na construção do Plano
de Ação Escolar, que deverá ser atualizado anualmente, avaliado periodicamente e
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remodelado, quando preciso, de acordo com necessidades específicas por toda a comunidade
escolar.
Art. 10 - As unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral terão um corpo
técnico-pedagógico-administrativo responsável por dinamizar todas as ações e diretrizes
relativas aos processos de ensino-aprendizagem no âmbito da escola e da comunidade
escolar.
Parágrafo único: A Equipe Escolar poderá ser distribuída nos seguintes eixos, formadores
da estrutura organizacional da escola:
| - Eixo Gestor;
Il - Eixo Pedagógico;
Art. 11 - O Eixo Gestor deverá ser composto pela Equipe Gestora, que terá a seguinte
estruturação:
1- Diretor Escolar - DE;
II - Coordenador Pedagógico - CP;
$ 1º A designação da Equipe Gestora dar-se-á por meio de critérios técnicos a serem
definidos por ato administrativo a saber: Diretor Escolar, pelo(a)Prefeito(a); Coordenador
Pedagógico, pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação e Esportes.
$2º A carga horária dos integrantes do Eixo Gestor será de horas em atividade de gestão,
suporte e eventual atuação pedagógica.
$ 3º Todos os profissionais do Eixo Gestor, obrigatoriamente, atuarão na função de tutor
pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação em
Tempo Integral.
8 4º São atribuições do Diretor Escolar, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
| - coordenar a elaboração coletiva do Projeto Politico Pedagógico - PPP, do Programa de
Autoavaliação Institucional - PAI e do plano de ação da unidade escolar, acompanhando a
execução e promovendo sua avaliação contínua;
II - executar o planejamento, a efetivação, a checagem e a avaliação das ações previstas no
Plano de Ação da Escola relacionado às suas atribuições e garantir o Ciclo de Melhoria
Contínua - PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as etapas do processo;
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WI - assegurar tempo e espaço para o desenvolvimento das práticas e vivências do
protagonismo, em especial na condução do Conselho de Líderes de Turmas e na organização
e desenvolvimento dos Clubes de Protagonismo;
IV - acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no que diz respeito a solicitações de
transferência para outras unidades escolares;
V - responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Eixo Gestor e do Eixo Pedagógico,
pelos resultados de proficiência e fluxo dos estudantes;
VI- criar condições para a viabilização da formação continuada da equipe escolar e reuniões
de fluxo;
vil - viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pleno da unidade de ensino
quanto às instalações físicas, ao relacionamento escolar, à efetividade do processo ensino-
aprendizagem e à participação da comunidade;
VIII - interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante, com a comunidade, as
lideranças locais, as instituições públicas e privadas para a promoção de parcerias que
possibilitem a consecução das ações da unidade de ensino, no modelo da
corresponsabilidade;
IX - reunir-se com a Equipe Gestora para as providênci
s acerca dos registros recebidos da
equipe escolar, relatando situações atípicas do cotidiano da escola observadas nos diversos
espaços, tais como: desvio de conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e
indisciplina;
X - viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade escolar em busca da
melhoria dos processos da unidade escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
$ 7º São atribuições do Coordenador Pedagógico, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
[ - coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto com o Diretor, o processo de
elaboração coletiva, a implementação e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, do Plano
de Avaliação Institucional e do Plano de Ação Escolar e promover sua avaliação continua e
ajustes;
[I - executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a efetivação, a checagem e
a avaliação das ações previstas no Plano de Ação Escolar relacionado às suas atribuições e
garantir o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) em todas
TOCESSO;
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III - coordenar, validar, acompanhar e ajustar as ações do Pedagogo;
IV - garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do gerenciamento das atividades
relacionadas ao processo ensino-aprendizagem, com vistas à permanência do estudante na
unidade de ensino;
V - monitorar com o pedagogo responsável a Parte Diversificada do Currículo;
VI - assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos conteúdos dos componentes
curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada;
VII - analisar os indicadores educacionais da unidade de ensino, buscando, coletivamente,
alternativas para solução dos problemas e propostas de intervenção no processo de ensino-
aprendizagem;
VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos desenvolvidos na unidade
escolar, sistematizando-os por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;
IX - coordenar o conselho de classe, em todas as fases, registrando informações que
subsidiem ações futuras;
X - diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor ações de formação continuada da
equipe escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
Art. 12 - O Eixo Pedagógico será composto por:
$ 1º Para as escolas que ofertam apenas Ensino Fundamental anos iniciais:
a) Professor;
b) Coordenador Pedagógico:
$ 2º Paras as escolas que ofertam Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais ou apenas
anos finais:
1 - Professor;
1I- Coordenador Pedagógico;
HI - Pedagogo.
$ 3º Todos os profissionais do Eixo Pedagógico obrigatoriamente atuarão na função de tutor
pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação em
Tempo Integral.
$ 4º Aos integrantes do Eixo Pedagógico no Quadro do Magistério Público Municipal,
selecionados para atuação específica no turno que ofertam Educação em Tempo
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Integral, ficam instituídas as possibilidades de cumprimento da carga horária semanal de
trabalho, de acordo com a oferta particular de Educação em Tempo Integral de cada unidade
escolar, totalmente cumpridas no interior da escola, com carga horária multidisciplinar ou
coordenação especializada.
$ 5º São atribuições do Professor, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
[ - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com a proposta pedagógica da
unidade escolar;
IL - assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da BNCC e da Parte
Diversificada, assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da
Proposta Pedagógica;
HI - utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola,
promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências, a aprendizagem e contribuam
para a educação integral dos estudantes;
IV - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as situações de necessidades
de atendimento diferenciado para o devido encaminhamento dos estudantes,
V - diagnosticar dificuldades de aprendizagem do estudante, sugerindo medidas que
contribuam para a superação das mesmas;
VI - participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do conselho de classe,
fornecendo, quando necessário, informações sobre o desempenho dos jovens;
VII - propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;
VIII - participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem como
atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar;
IX - estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto de Vida dos estudantes,
movimentando-o enquanto eixo central da escola;
X - promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a Pedagogia
da Presença e zelar por sua aprendizagem;
X1- realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao final de cada processo; e
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
$ 6º São atribuições do Coordenador Pedagógico, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
| - auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação Escolar;
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II - executar, como etapas contínuas do trabalho pedagógico, o planejamento, a execução, a
checagem e a avaliação das ações previstas para equipe de professores das respectivas áreas
de conhecimento;
II - acompanhar e avaliar as aulas dos professores de suas respectivas áreas de
conhecimento;
[V - estimular a Pedagogia da Presença com os docentes de sua área de conhecimento;
V - assessorar e coordenar a equipe de professores na elaboração e execução do
plancjamento didático-pedagógico;
VI - acompanhar periodicamente a elaboração e o cumprimento dos Planos de Ensino pelos
professores;
VII - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e
individual:
VIII - assessorar o trabalho do professor na observação, no registro e na sistematização de
informações sobre o estudante, acompanhando os registros no diário de classe;
IX - diagnosticar, junto com o corpo docente, dificuldades de aprendizagem do estudante,
sugerindo medidas que contribuam para a superação das mesmas;
X - planejar, participar e avaliar as reuniões do conselho de classe e de planejamento
pedagógico, orientando os participantes em relação aos estudantes que apresentam
dificuldades de aprendizagem ou problemas específicos na sua área de conhecimento;
XI - acompanhar os resultados trimestrais por componente/professor, validando e
acompanhando as atividades e as avaliações a serem aplicadas aos estudantes e organizando
atividades inter e multidisciplinares quando couber;
XII - elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões de áreas de
conhecimento;
XIII - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao final de cada processo; e
XIV - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
$ 7º São atribuições do Pedagogo, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - apoiar e auxiliar a Coordenação Pedagógica na elaboração, coordenação, execução e
avaliação do PPP, do PAI e do Plano de Ação Escolar;
[I - executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a efetivação, a checagem e
a avaliação das ações previstas no plano de ação da escola relacionado às suas atribuições e
garantir o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar € Ajustar), em todas as etapas do processo;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-00
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II - participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do
estudante seja o ponto de partida, por meio do Projeto de Vida, para o seu redirecionamento
pedagógico;
IV - orientar, acompanhar e monitorar os professores da Parte Diversificada no
desenvolvimento das eletivas, tutoria, estudos orientados, aprofundamento de estudos,
pensamento científico, práticas experimentais e protagonismo;
V - coordenar o processo de tutoria, orientado e apoiado pela coordenação pedagógica, bem
como acompanhando e orientando as ações relativas à execução na escola;
VI - estimular o aperfeiçoamento sistemático do corpo docente, por meio de cursos,
seminários, encontros e outros mecanismos adequados em conjunto com a coordenação
pedagógica;
VII - disseminar práticas inovadoras, visando ao aprofundamento teórico e garantindo o uso
adequado dos espaços de aprendizagem e recursos tecnológicos disponíveis na escola;
VIII - estimular € incentivar a Pedagogia da Presença com toda a Comunidade Escolar,
mantendo um ambiente favorável ao processo de ensino-aprendizagem;
IX - colaborar com o processo de acolhimento, buscando contribuir com a organização dos
estudantes na semana inicial, semana de protagonismo e outras ações que potencializam esta
metodologia na unidade escolar;
X - apoiar a coordenação pedagógica na realização do conselho de classe, com a
participação dos estudantes líderes de turma por meio da elaboração da pauta de avaliação,
buscando identificar e intervir nas dificuldades dos estudantes;
XI - identificar necessidades de natureza socioemocional entre os estudantes e articular
procedimentos de encaminhamentos para atendimento externo, quando necessário; e
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção
Escolar.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias ao
cumprimento desta Lei no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA,
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Art. 15 - O disposto na presente Lei não se revela conflitante com o teor da Lei
Complementar Federal nº173/2020, considerando a previsão contida no $ 2º do Art. 8º desta.
Art. 16 - Com exceção das despesas com pessoal que somente poderão ser implementadas
no exercício de 2022, as demais despesas a serem executadas no corrente ano encontram
guarida na nova receita advinda do Programa de Educação em Tempo Integral das Escolas
de Ensino Fundamental Municipais.
Art. 17 - Após a publicação desta Lei, os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2021.
GÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
À Câmara de Vereadores do Município de Marechal Floriano.
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que
implementa a oferta de Educação em Tempo Integral nas unidades escolares da nossa rede
escolar municipal, e estabelece as suas diretrizes e demais providências.
A oferta escolar em tempo integral significará um impulso nas políticas educacionais do
município. Isso ocorrerá, pois a Educação em Tempo Integral busca uma formação mais
ampla e completa das potencialidades dos jovens estudantes. Eles serão estimulados a
desenvolverem não só suas habilidades cognitivas, mas também competências
socioemocionais. Assim, um primeiro objetivo da adoção desse modelo é garantir a melhoria
da qualidade do ensino do Município.
Além da visão ampliada do processo educacional, essa nova oferta trará também o aumento
do tempo de permanência do estudante na escola, um novo currículo integrado e
diversificado; o aprimoramento e adequação dos espaços escolares; a qualificação dos
profissionais e a gestão escolar que alinhe aspectos administrativos e pedagógicos inovadores.
Destaque-se que, além desse incremento no desenho institucional e educacional, um aspecto
fundamental da Escola de Tempo Integral é a centralidade do projeto de vida do estudante.
Esse é tomado como centro de todas as ações pedagógicas, o que significa promover, apoiar e
amadurecer, junto com os estudantes, seus sonhos e expectativas para o futuro. Ao vincular
seu modelo pedagógico aos afetos e aspirações das crianças, a Escola de Ensino Fundamental
em Tempo Integral consegue reduzir o número de reprovações, abandonos e evasões
escolares.
Além de todos esses benefícios educacionais, a implantação da Educação em Tempo Integral
contribuirá na redução de vulnerabilidades sociais ao oportunizar, a todo estudante
matriculado, alimentação frequente e balanceada. Isso ocorre, pois, durante o período de
permanência, o aluno recebe duas refeições, nas escolas de 7 horas (lanche e almoço).
Ademais, a implementação da Educação em Tempo Integral alinha o Município aos esforços
nacionais e estaduais de se alcançar a meta 6 do Plano Nacional e do Plang: Estadual de
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Educação, que estabelecem como meta a oferta de Educação em Tempo Integral em, no
mínimo, 50% das escolas públicas e atendimento, de pelo menos, 25% dos alunos da
educação básica.
Essa proposta reforça que a adoção da oferta da Educação em Tempo Integral nas unidades
escolares do Município se dará por meio de planejamento técnico, organizado e com escuta
ativa. As comunidades escolares diretamente impactadas serão ouvidas pela Secretaria
Municipal de Educação que terá como premissas à redução dos impactos de movimentação
discente e docente, observando viabilidade de infraestrutura e de pessoal e o atendimento das
demandas dos munícipes.
No interesse de esclarecer dúvidas e reforçar esse diálogo institucional, segue o Projeto de Lei
de implementação da modalidade de Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede
Municipal. Ela ocorrerá por meio de repasse financeiro estadual, através do Programa
Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em
Tempo Integral — PROETI, que prevê o repasse financeiro no valor de R$ 3.000 (três mil
reais), anualmente, por aluno matriculado nessa modalidade durante o período de três anos. O
Projeto de Lei traz ainda a ampliação da carga horária, apresenta também todo o modelo
pedagógico e de gestão das escolas para que a modalidade de ensino funcione dentro do
esperado.
Ressalte-se que, ao adotar o modelo de Educação em Tempo Integral, o município também
terá incremento de receitas federais pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB), que repassa maiores recursos financeiros às escolas com alunos
matriculados nesse modelo. Isso garante à municipalidade perspectivas de sustentabilidade e
continuidade à demanda, após os primeiros três anos de implementação da modalidade de
ensino.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final, aprovada
pelos Ilustres Vereadores.
Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2021
ÃO OS LORENZONI
Prefeito Municipal
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