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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechai Floriano
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PARECER FAVORÁVEL Nº. 104/2021 Protocolado sob nº.
emiLIiZi Oas
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RR
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 124/2021 de autoria do vereador Felipe Hulle Del
Puppo que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE
DISQUE DENUNCIA NO INTERIOR DOS ELEVADORES”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 27.10.2021 para análise e emissão de Parecer.
É o parecer: Em análise ao Projeto de Lei e seguindo as orientações do Assessor
Jurídico desta Casa de Leis, verifica-se que a matéria atende as determinações
regimentais para sua tramitação, não possuindo nenhum vício de iniciativa, motivo pelo
qual manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me
acompanhe.
Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“ Félipe Han Del Puppo Abrão L iffer
Presidénte Secretário
ORDEM DO DIA *PROVADO
EM 44 144 1204 em dA LIA 104
— SE —— as —
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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