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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PARECER FAVORÁVEL Nº. 101 12021 Protocolado sob nº.Z 2:21
ni
mo Encarregado
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 120/2021 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 27.10.2021 para análise e emissão de Parecer.
VOTO DO RELATOR EM: 10.11.2021 ,
José Rodolfo Krohling
Relator
É o parecer: Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que a matéria contempla os
profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A da
CF, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 108/2020, é possível o aumento de
despesas com pessoal, conforme Principio da Supremacia da Norma Constitucional.
Trata-se da constitucionalização de exceção às proibições estabelecidas no art. 8º da LC
173/2020 (somando-se áâquelas já previstas no corpo da própria norma
infraconstitucional), com vistas à efetividade do direito à educação.
Ressalta-se que conforme dispõe em manifestações do parecer jurídico da assessoria
desta Casa a matéria em tramitação atende as determinações regimentais para sua
tramitação, não possuindo nenhum vício de iniciativa, motivo pelo qual manifesto VOTO
FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe.
APROVADO
CHARS DOriBhges, 10 de Novembro de 2021. EMALL4 A (ao
EM LI (44 21 — GE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
de pata
Natalino“Bianqui Netto ipe Hulle Del Puppo
Presidente Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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