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materia nº 189/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDO SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id9109

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO arechal Floriano
Câmara Municipal de M
INDICAÇÃO Nº. 189/2021 Protocolado sob nº.
emlLiLA ROLL às mim
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck -
- Encarregado
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências:
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDO SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO.
JUSTIFICATIVA
No último dia 03, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios podem criar
serviços de assistência jurídica gratuita às pessoas necessitadas, uma vez que possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber, conforme o artigo 30, | e Il, da Constituição.
A assistência jurídica deve ser entendida como a atividade que envolve, não só a defesa
do assistido em processos judiciais, mas também serviços jurídicos como orientações
individuais ou coletivas, esclarecimento de dúvidas acerca de assuntos que envolvem
questões legislativas e mesmo um programa de informação a toda comunidade, em
exercício típico de atividade de consultoria.
É de suma importância a criação de atendimento jurídico gratuito no município de
Marechal Floriano, uma vez que grande parte da população é carente e não possuem
condições financeiras suficientes para contratar um advogado particular, sobretudo na
atual crise econômica. ,
Esse serviço materializará dois direitos fundamentais do acesso à Justiça e da
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos,
previstos no artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição.
Ante o exposto, peço o empenho de V. Ex.?, no sentido de atender o solicitado acima, o
mais breve possível.
Sala das Sessões, 41 de novembro de 2021.
Renato Luiz 1 Veloso Werneck
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684

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