| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDO SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 9109 |
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ç Peas seu Souvade ' CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO arechal Floriano Câmara Municipal de M INDICAÇÃO Nº. 189/2021 Protocolado sob nº. emlLiLA ROLL às mim Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck - - Encarregado Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Júnior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDO SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. JUSTIFICATIVA No último dia 03, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios podem criar serviços de assistência jurídica gratuita às pessoas necessitadas, uma vez que possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme o artigo 30, | e Il, da Constituição. A assistência jurídica deve ser entendida como a atividade que envolve, não só a defesa do assistido em processos judiciais, mas também serviços jurídicos como orientações individuais ou coletivas, esclarecimento de dúvidas acerca de assuntos que envolvem questões legislativas e mesmo um programa de informação a toda comunidade, em exercício típico de atividade de consultoria. É de suma importância a criação de atendimento jurídico gratuito no município de Marechal Floriano, uma vez que grande parte da população é carente e não possuem condições financeiras suficientes para contratar um advogado particular, sobretudo na atual crise econômica. , Esse serviço materializará dois direitos fundamentais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, previstos no artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição. Ante o exposto, peço o empenho de V. Ex.?, no sentido de atender o solicitado acima, o mais breve possível. Sala das Sessões, 41 de novembro de 2021. Renato Luiz 1 Veloso Werneck Vereador Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684