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materia nº 198/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaINDICO, AO EXMO. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAL E ANIMAL, VISANDO COLOCAR EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL N°. 1503, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO".
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
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INDICAÇÃO Nº. 198/2021
Encarregado
Proponente: Natalino Bianqui Netto
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências:
INDICO, AO EXMO. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, PREFEITO MUNICIPAL,
VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE ÓLEOS E GORDURAS
VEGETAL E ANIMAL, VISANDO COLOCAR EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL Nº.
1.503, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM
VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
JUSTIFICATIVA
Portanto, visando cumprir a supracitada Lei, solicito a V. Ex.2 à frente desse Poder
Executivo Municipal, empenho no sentido de viabilizar o seu cumprimento.
Posto isto, considerando que, tal iniciativa será de grande relevância para a
Municipalidade num todo, peço empenho e agilidade no atendimento ao que segue, o
mais breve possível.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
Natan Bianqui Netto
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA,
RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS , USADAS DE
ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÀAMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem
de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário e seus resíduos, com o
objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais
que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências.
Parágrafo único. Entende-se como reciclagem de óleos de origem vegetal (óleo de cozinha)
e animal de uso culinário e seus resíduos, a utilização do resíduo como matéria-prima em processo
industrializado ou como substituto de produto comercial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário - domésticos comerciais ou industriais, no Município de
Marechal Floriano, ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante
procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único. Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras
descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos,
de uso culinário industrial, comercial e doméstico.
Art. 3º- Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que
utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de
produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos.
Art. 4º- Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes
com superfície impermeável, devidamente fechado e encaminhados para pontos de entrega de
materiais recicláveis, ou serviços de coleta seletiva e reciclagem.
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 5º- O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e
Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial)
terá como finalidades:
I— evitar a poluição dos recursos hídricos e solo;
II — informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte inadequado de
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial, e as
vantagens dos processos de reciclagem;
III — incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso
culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas,
associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
IV - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou
vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de
transformação, de maneira a gerar empregos e renda a pequenas empresas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º- Constituem diretrizes do Programa:
I- discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às
finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de
esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
II — promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários
domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta
Lei;
HI — estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário;
IV — manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e
similares, para os fins desta Lei;
V-—realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso
culinário, especialmente em escala comercial e industrial;
VI — divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma
a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII — estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas,
autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal, para sua destinação correta.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas
neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade
civil.
CAPÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I .
DO GERADOR DO RESÍDUO
Art. 7º- São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física
ou jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de
óleo de fritura usado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá promover ações e medidas
para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata esta Lei.
Art. 8º- São obrigações do gerador de óleo de fritura:
I- armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em recipientes
adequados e resistentes a vazamentos;
II - adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado
por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua
normal utilização;
HI - destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de reciclagem devidamente
autorizados pelo órgão ambiental competente;
IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura
usado durante o seu uso normal;
V - manter os registros de destinação do óleo de fritura usado.
SEÇÃO IL |
DO COLETOR DO RESÍDUO
Art. 9º- São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas
ou jurídicas, devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a que se
dedicam a coleta de óleo de fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata
esta Lei.
Parágrafo único. Poderá o coletor do resíduo executar atividades inerentes ao receptor, desde que
observado cumulativamente o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 10º- São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado:
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
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I- disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos estabelecimentos comerciais
onde se realizará a coleta do óleo de fritura;
II - realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de
armazenamento disponíveis;
HI - tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por
produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas;
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam
efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo à legislação
pertinente;
V- destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental
competente, de forma segura.
SEÇÃO HI |
DO RECEPTOR DO RESÍDUO
Art. 11º- Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física
ou jurídica que comercialize o óleo de fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize
como matéria- prima em processo industrial.
Art. 12º- São obrigações do receptor de óleo de fritura:
I- responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por meio de sistemas de tratamento e
reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente;
II - somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo de fritura após
submetê-los a tratamento prévio;
III - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos
resíduos do óleo de fritura usados, para prévia aprovação.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO
. Art. 13º- A autorização para coletar o óleo de fritura usado será
emitida pela Secretária Municipal de Meio Ambiente mediante solicitação do requerente.
$ 1ºPara obtenção da autorização, o requerente deverá anexar à solicitação os seguintes
documentos:
I - licença ambiental emitida pelo órgão competente;
II - fotocópia do Alvará Sanitário:
HI - fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ ou Cadastro Nacional de Pessoa
Física — CPF, :
$2º A autorização terá caráter precário e sua validade será de 12 (doze) meses, podendo este prazo
ser estendido ao prazo da Licença Ambiental obtida. —p
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPITULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 14º- A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de
óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário deverá ser realizada de forma
ambientalmente adequada e em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando
proibido:
I — lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos;
II — lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema
de drenagem de águas pluviais;
HI — lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas;
IV — lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis
ou regulamentos.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 15º- Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão,
independente de culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela
decorrentes, devendo ser aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I- advertência;
HW - multa;
III - apreensão de veículos e seus equipamentos.
8 1º Em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso II, será aplicada em dobro.
8 2º Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o
alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o
decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e
lacre do estabelecimento.
Art. 16º-Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o
cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de seis meses depois de
constatada a infração anterior.
Art. 17º- O autuado poderá interpor defesa e/ou recurso em face de
quaisquer atos ou sanções administrativas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da notificação, da intimação ou do auto de infração.
Art. 18º- A advertência, consistente na notificação para sanar, no
prazo fixado não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período
mediante justificativa e a critério do município, as irregularidades constatadas, será aplicada,
mediante termo, pela inobservância das disposições desta Lei.
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 19º- A multa, consistente no pagamento de valor pecuniário será
aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, sempre que o agente, a qualquer título, praticar
ato que viole os princípios desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21º- Caberá ao Poder Executivo determinar o setor responsável
para proceder à fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A destinação adequada do óleo de fritura será observada pela vigilância sanitária
do município por meio de inventário de comprovação da destinação final do resíduo que será
considerado critério indispensável para emissão de alvará sanitário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º- Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios visando custear possíveis despesas para o cumprimento deste
programa.
Art. 23º- Fica revogada a Lei nº 778, de 19 de março de 2009.
Art. 24º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Agosto de 2014.
ANTÔNIO Es GOBBI
Prefeito Municipal
inal de Marechal Floriero
Prefeitura E 8;
A PRESENTE L LL
Projeto de Lei Nº 082/2014 - Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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