texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Ea
( Deus sga É Fouvado.
t «5
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de pe Floriano
Protocolado sob nº,
PROJETO DE LEI Nº. 124/2021 ema donos
Encarregado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO
SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS
ELEVADORES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatório a afixação de placas ou cartazes nas áreas internas dos
elevadores de edifícios comerciais, residenciais ou repartições públicas, em local
visível e de fácil acesso, divulgando o número telefônico para comunicação das
seguintes ocorrências:
| — 100 ou 181 para denunciar violência contra crianças ou adolescentes, pessoas
com deficiência e idosos;
Il - 180 ou 181 para denunciar violência contra mulheres;
Ill — 181para denunciar violência contra animais.
Parágrafo único A placa ou cartaz ainda deverá conter a informação de que o
denunciante não precisa se identificar.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
para adequação, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.
Gts Hulle la Guppo
ereador;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
open original →