texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 4280
PROJETO DE LEI Nº. 125/2021 emiiiso às
Encarregado
INSTITUI O MÊS “JUNHO VIOLETA” NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOIES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituído o mês “Junho Violeta”, no Município de Marechal
Floriano/ES, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na
prevenção do Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Fica incluído o mês “Junho Violeta”, no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES, no mês de junho.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a
iluminação na cor “violeta”, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização,
alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3º No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
| — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa;
Il — contribuir para a redução dos casos de violência; fu
Hll - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo
a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o
debate sobre o problema;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção; e
V - utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.
AA e Del Puppo
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
open original →