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Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº.L.
em Lis ROM as AC: SI
arregado -
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 455/2021
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.822, DE
31 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 19 da Lei Municipal nº. 1.822, de 31 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela
Secretaria Municipal de Cultura, e, fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Cultura”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2021.
—— J6ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, cujos papéis consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador são destinados a promover e garantir o
aprimoramento das diretrizes do desenvolvimento cultural e o acesso aos bens de cultura
aos cidadãos do Município.
A referida alteração da Lei se faz necessária pelo motivo do conselho ser um órgão
fiscalizador. Não sendo o seu papel a gerencia dos recursos, pois agindo desta forma
haveria conflito de competências, tendo em vista que sua função principal é de
fiscalização.
Certos que este Projeto de Lei terá a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, solicito a apreciação dentro do prazo mais urgente possível.
Na oportunidade, renovamos nossas Cordiais Saudações.
Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2021.
à LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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