Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. L..
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ncarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 12/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica
municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único: O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido
em Decreto, de modo a atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —- FUNDEB, relativo ao exercício de 2021.
Art. 2º - O valor e forma de pagamento do Abono-FUNDEB será definido em regulamento,
calculado de forma proporcional à carga horária e exercício no ano de 2021, para os
servidores que estiverem com vínculo empregatício no mês de pagamento do referido abono,
em conformidade com o Inciso Il, Parágrafo Único, do Art. 26 da Lei Federal nº
14.113/2020.
Parágrafo único: Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da
Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento
do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Art. 3º - O Abono-FUNDEB não será incorporado ao vencimento do profissional do
magistério da educação básica municipal, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer
natureza.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a movimentação
orçamentária e financeira, bem como abrir créditos orçamentários suplementares c especiais,
elementos de despesa e fichas orçamentárias necessária ao cumprimento da despesa
especificada na presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2021.
J “ART'OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
À Câmara de Vereadores do Município de Marechal Floriano.
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre o Abono-FUNDEB, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal nº
14.113/2020 que regulamenta o novo FUNDEB.
Com a promulgação da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (novo FUNDEB) que no Art. 26
determina que no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação seja
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício e:
No ano de 2021 devido a Pandemia Mundial do COVID-19 e com a necessidade de manter
por um período as escolas paralisadas e em outro período com ensino híbrido, tivemos um
número menor de profissionais em efetivo exercício.
Com a promulgação da Lei que aumentou em 10% (dez por cento) o valor mínimo a ser
aplicado no pagamento dos profissionais do magistério c com a redução de contratos
efetuados no ano não atingiremos o total de 70% (setenta por cento) do FUNDEB sem a
concessão do abono-FUNDEB, justificando assim a necessidade de aprovação do Projeto de
Lei.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final. aprovada
pelos Ilustres Vereadores, para que se cumpra o que determina a Lei sendo este de interesse
público.
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2021.
a
— AGRGCABLOSTORENTONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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