Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº.
em Qt Abi 2A asJ6 38.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.1412021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A
ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO
O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável ou judicial, em
nome do município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel descrito na
matrícula de nº 2.050 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marechal Floriano, de
propriedade de Carlos Modolo, constituído de um Imóvel urbano com área total de 688,20m?
(seiscentos e oitenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), que se confronta por seus
diversos lados com: Frente, mede 20,90m (vinte metros e noventa centímetros), confronta
com a Rua Thieres Velloso; Fundos, mede 15,6Im (Quinze nove metros e dezenove
centímetros) com Rafael Antônio Modolo; Lado Direito, mede 34,74m (trinta e quatro metros
e setenta e quatro centimetros), com área de servidão; e, Lado Esquerdo, mede 39,36m (trinta
e nove metros e trinta e seis centímetros), com Carlos Modolo, devidamente Registrada sob nº
2.050, Livro 2-K, fls. 198, de propriedade de Carlos Modolo.
$1º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº 10.963/2021,
de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo
Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimado o valor da
indenização em R$ 950.200,00 (novecentos e cinquenta mil e duzentos reais).
822 A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
desapropriação amigável ou através de ação judicial própria e posterior registro na matrícula
no imóvel.
$3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidadé spela
Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante deposito judicial do valor avaliado no
montante de R$ 950.200,00 (novecentos e cinquenta mil e duzentos reais), em ação própria na
qual o proprietário ou seu representante legal será devidamente citado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Objetiva este presente projeto de Lei a desapropriação do imóvel em tela destinado a
Secretaria Municipal de Educação e Esportes a fim comportar os setores administrativos
daquela secretaria.
O valor atribuído ao imóvel fora avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através
de Decreto Municipal nº 10.963/21 está dentro da realidade imobiliária do município.
Desta feita, aguardamos dos nobres edis a devida apreciação da presente iniciativa
legislativa, com a consequente aprovação unânime do mesmo, dado o manifesto
interesse público envolvido, concernente na necessidade de que seja instalada setor
administrativo daquela secretaria.
Marechal Floriano/ES, 07 de dezembro de 2021.
JOÃ e Ran
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
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AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
1. DO OBJETIVO:
Trata-se de uma solicitação de avaliação imobiliária solicitada pela
Secretaria Municipal de Educação e Esportes para fins de desapropriação
por interesse público na aquisição da propriedade.
2. DA COMPOSIÇÃO:
Esta avaliação foi realizada pela Comissão Especial estabelecida pelo
Decreto Municipal nº 10.963/2021, lavrado em 30 de Novembro de 2021,
composta pelo presidente, e seus demais membros, que abaixo assinam.
3. DA PROPRIEDADE:
O imóvel está localizado as margens da Rua Thieres Veloso, no Centro do
Município de Marechal Floriano, e possui em sua totalidade a área de
1.275,60 m? constando benfeitorias edificadas.
4. DAS BENFEITORIAS:
O imóvel está localizado em um ponto favorável para a Administração
Municipal, sendo ele, próximo a Escola Municipal, Quadra de Esportes e fácil
acesso à Rodovia Federal, a BR 262.
No local possui via pavimentada, acesso à energia elétrica, iluminação
ública e demais infraestruturas básicas necessárias para a instalação de
rédios públicos.
Fa
Ds
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Rua Armando Antônio Walsch, nº 549, Vale das Palmas, Marechal Floriano
E-mail: obras(Dmarechalfloriano.es.gov.brTel(27) 3288-0123
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5. DA CONCLUSÃO
Pelo imóvel descrito acima e conforme pesquisa de mercado se avalio ao
montante para desapropriação em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta
mil reais).
(Are Ceia res PRP AA
ANA CRISTINA MODOLO JOSE IRA
MEMBRO ) JUNIOR
MEMBRO
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