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materia nº 107/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaPARECER FAVORÁVEL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO -EXERCÍCIO 2017 - PREFEITO JOÃO CARLOS LORENZONI.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechat Floriano
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PARECER FAVORAVEL Nº. 107/2021 DE 1 fo H2OAM às “
= Encarregado
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO - EXERCÍCIO 2017 - PREFEITO JOÃO CARLOS LORENZONI.
É o Relatório: Cuida-se da prestação de contas anual exercício 2017 da Prefeitura de
Marechal Floriano, inclusa no Parecer Prévio TC 00122/2020-5 — Plenário, do Parecer do
Ministério Público de Contas TC 03457/2020-2, da Manifestação Técnica TC 03012/2020-
4, do Parecer do Ministério Público de Contas 00969/2019-1, da Instrução Técnica
Conclusiva 00757/2019-1 e do Relatório Técnico 00496/2018-5, prolatados nos Processos
TC-3274/2018.
A referida prestação de contas foi encaminhada para análise desta comissão no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27.10.2021, para exarar parecer e fundamentar a
emissão do Projeto de Decreto Legislativo que ora segue para votação plenária.
Rodolfo Krohling
Vereador
É o parecer: Versam os presentes autos acima citados sobre a Prestação de Contas
Anual da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, sob a responsabilidade do Senhor
João Carlos Lorenzoni, referente ao exercício de 2017.
Conforme consta no Relatório Técnico 00496/2018-5 a área técnica apontou indícios de /
irregularidades durante a análise das contas, tais como: Abertura de crédito adicional sem
fonte de recurso; Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de
empenho, Apuração de deficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas,
Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente,
dentre outras.
Em atenção aos indícios de irregularidades o gestor encaminhou defesa/justificativas, a:
quais foram devidamente analisadas pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade.
Diante das justificativas e após análise dos autos da defesa, foi emitido Parecer Prévio
recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas da
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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( Deus sa Teuvado.
2 : AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano- Exercício 2017, na forma prevista no Artigo 80,
inciso II, da Lei Complementar 621/2012.
Diante do exposto, e seguindo a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas/ES
emitimos parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS e conforme determina o artigo 214
do Regimento Interno, este parecer vai seguido do Projeto de Decreto Legislativo nº.
002/2021 para deliberação plenária.
Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA”
a E Netto ia Dél Puppo
Presidente Secretário
ORDEM DO DIA APROVADO
em St Id | cor Em CIVIL | 2044
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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