| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO -EXERCÍCIO 2017 - PREFEITO JOÃO CARLOS LORENZONI. |
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Ç o R Deus sga Teuvado i : e na) pigs CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Marechat Floriano Á o protocolado sob nº dimedi PARECER FAVORAVEL Nº. 107/2021 DE 1 fo H2OAM às “ = Encarregado COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - EXERCÍCIO 2017 - PREFEITO JOÃO CARLOS LORENZONI. É o Relatório: Cuida-se da prestação de contas anual exercício 2017 da Prefeitura de Marechal Floriano, inclusa no Parecer Prévio TC 00122/2020-5 — Plenário, do Parecer do Ministério Público de Contas TC 03457/2020-2, da Manifestação Técnica TC 03012/2020- 4, do Parecer do Ministério Público de Contas 00969/2019-1, da Instrução Técnica Conclusiva 00757/2019-1 e do Relatório Técnico 00496/2018-5, prolatados nos Processos TC-3274/2018. A referida prestação de contas foi encaminhada para análise desta comissão no expediente da Sessão Ordinária do dia 27.10.2021, para exarar parecer e fundamentar a emissão do Projeto de Decreto Legislativo que ora segue para votação plenária. Rodolfo Krohling Vereador É o parecer: Versam os presentes autos acima citados sobre a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, sob a responsabilidade do Senhor João Carlos Lorenzoni, referente ao exercício de 2017. Conforme consta no Relatório Técnico 00496/2018-5 a área técnica apontou indícios de / irregularidades durante a análise das contas, tais como: Abertura de crédito adicional sem fonte de recurso; Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de empenho, Apuração de deficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas, Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente, dentre outras. Em atenção aos indícios de irregularidades o gestor encaminhou defesa/justificativas, a: quais foram devidamente analisadas pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade. Diante das justificativas e após análise dos autos da defesa, foi emitido Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas da Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br A asi ( Deus sa Teuvado. 2 : AS CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano- Exercício 2017, na forma prevista no Artigo 80, inciso II, da Lei Complementar 621/2012. Diante do exposto, e seguindo a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas/ES emitimos parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS e conforme determina o artigo 214 do Regimento Interno, este parecer vai seguido do Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2021 para deliberação plenária. Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2021. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO “PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA” a E Netto ia Dél Puppo Presidente Secretário ORDEM DO DIA APROVADO em St Id | cor Em CIVIL | 2044 Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br