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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. Z.
enfia idas:
Encarregado
PARECER FAVORÁVEL Nº. 116/2021
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 134/2021 de autoria do vereador Felipe Hulle Del
Puppo que “INSTITUI! NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, A
POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS
DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO Pix, DEMAIS FORMAS DE
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E
CREDITO”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 23.11.2021 para análise e emissão de Parecer.
ORDEM DO DIA
EM ly Ji jnogi
—— E
E o parecer: Verificando o objetivo principal da matéria que é proporcionar aos
contribuintes municipais melhores condições de acessibilidade às formas de pagamentos
digitais para quitação de débitos tributários, manifesto VOTO FAVORÁXEIRO VAIO e
peço aos demais pares que me acompanhe. EM À 2
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021. — a ——
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e do Félipe Hullé Del Puppo
Presidente Í Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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