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materia nº 116/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaPARACER FAVORAVEL RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°. 134/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DEL PUPPO QUE "INSTITUI NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNICIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO".
native_id9183

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T12:49:22.147903-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

( c
( o
q Deus saga Teuvado.
É F AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. Z.
enfia idas:
Encarregado
PARECER FAVORÁVEL Nº. 116/2021
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 134/2021 de autoria do vereador Felipe Hulle Del
Puppo que “INSTITUI! NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, A
POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS
DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO Pix, DEMAIS FORMAS DE
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E
CREDITO”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 23.11.2021 para análise e emissão de Parecer.
ORDEM DO DIA
EM ly Ji jnogi
—— E
E o parecer: Verificando o objetivo principal da matéria que é proporcionar aos
contribuintes municipais melhores condições de acessibilidade às formas de pagamentos
digitais para quitação de débitos tributários, manifesto VOTO FAVORÁXEIRO VAIO e
peço aos demais pares que me acompanhe. EM À 2
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021. — a ——
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e do Félipe Hullé Del Puppo
Presidente Í Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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