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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
PARECER FAVORÁVEL Nº. 119/2021 emfit if 120A às
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Fis
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 140/2021 de autoria do vereador Natalino Bianqui
Netto que “CRIA O COMERCIO AMBULANTE NOTURNO, NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 07.12.2021 para análise e emissão de Parecer.
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José Rodolfo Krohling
* Relator
É o parecer: Conforme consta na legislação municipal o comércio ambulante de nosso
Município possui regulamentação para funcionar durante o dia, necessitando também de
normas para o funcionamento no período noturno. Diante do exposto e em análise ao
Projeto de Lei seguindo as orientações do Assessor Jurídico desta Casa de Leis, verifica-
se que a matéria atende as determinações regimentais para sua tramitação, motivo pelo
qual manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos, enes Ns dus nos
acompanhem. ORDEM DO DIA
EM AU [dy 02
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AA Del Piúíp Abrão LéWi Kiffer
Presidente Secretário
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Natalino!Bianqui Netto elipe Hulle Del Puppo
Presidente Sécretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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