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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Municip! de arena lona
protocolado sob nº
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PARECER FAVORÁVEL Nº. 123/2021 TS
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 142/2021 de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, A ADQUIRIR ATRAVES DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 07.12.2021 para análise e emissão de Parecer.
É o parecer: Em análise ao Projeto de Lei e seguindo as orientações do Assessor
Jurídico desta Casa de Leis, verifica-se que a matéria atende as determinações
regimentais para sua tramitação, não possuindo nenhum vício de iniciativa, motivo pelo
qual manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me
acompanhe.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ipe clic Abrão
Presidente Secre'
ORDEM DO DIA APROVAD
EM LA (t2 / SD24 EM tluzii 72021
200 E-
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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