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materia nº 124/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTÓGRAFO N°. 100/2021 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N°. 105/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JÚNIOR QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO".
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Autoria

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Amara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº...
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Encarregado
PARECER CONTRÁRIO Nº. 124/2021
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder
Executivo relativo ao Autógrafo nº. 100/2021 proveniente do PROJETO DE LEI Nº
105/2021, de autoria do vereador Cezar Tadeu Ronchi Júnior que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM
ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES,
QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.”
É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 28.09.2021. Em
data de 25.10.2021 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para
apreciação plenária e votação final.
e gutod a. 7 E
iciarod LUA Menendez
Relator
É o Parecer: Após analise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto,
decide a relatoria desta comissão exarar o voto CONTRÁRIO ao mesmo, em virtude de
conter em seus dispositivos que a lei terá sua aplicabilidade após a municipalização do
trânsito no Município de Marechal Floriano.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
pe Hulle DEI Puppo Abrão L: iffer
ORDEM Besisfate PROVADO etário
EM AMU 442 [42 Mg dd p Jo
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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