| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTÓGRAFO N°. 100/2021 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N°. 105/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JÚNIOR QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO". |
| native_id | 9191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
q a 26 ( Deus asa curado E : AS CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Amara Municipal de Marechat Floriano Protocolado sob nº... emu. 144 120 às Encarregado PARECER CONTRÁRIO Nº. 124/2021 COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº. 100/2021 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 105/2021, de autoria do vereador Cezar Tadeu Ronchi Júnior que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.” É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 28.09.2021. Em data de 25.10.2021 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para apreciação plenária e votação final. e gutod a. 7 E iciarod LUA Menendez Relator É o Parecer: Após analise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto, decide a relatoria desta comissão exarar o voto CONTRÁRIO ao mesmo, em virtude de conter em seus dispositivos que a lei terá sua aplicabilidade após a municipalização do trânsito no Município de Marechal Floriano. Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2021. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL pe Hulle DEI Puppo Abrão L: iffer ORDEM Besisfate PROVADO etário EM AMU 442 [42 Mg dd p Jo Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br