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Deus seja Teuvado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2021 end 1ZO 12024 as
Encarregado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE
COMPLIANCE”, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, criado o “Programa de Compliance”, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º O Poder Legislativo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.
Cezar Tadeu E Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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