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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 129/2021
Câmara Municipal de Marechal Floriano
a Lag a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR OS
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA
Encsrtegado OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os profissionais fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), no município de Marechal Floriano.
Paragrafo Único- Caberá ao gestor do SUS do município de Marechal Floriano
definir a forma de inserção e de participação dos profissionais especificados no
caput deste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo com as
necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
nes io Werneck
or
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
O Programa Saúde da Família constitui um novo modelo de atenção à saúde
prestado pelo Sistema Único de Saúde, o qual visa ampliar a cobertura assistencial
à população e a possibilitar uma maior aproximação dos profissionais de saúde da
realidade das famílias brasileiras.
Nesse sentido, a participação de profissionais como o fisioterapeuta e o terapeuta
ocupacional dentro do Programa Saúde da Família irá preencher uma lacuna ainda
existente na busca por uma atenção integral e de qualidade. A participação desses
profissionais irá ampliar e potencializar as ações do Programa, no sentido de dar
respostas concretas a uma gama específica de condições que interferem
diretamente sobre a saúde e a qualidade de vida e que estão no campo do
conhecimento da fisioterapia.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
LL
iz Veloso Werneck
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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