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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaINSTITUI A "COMENDA BASÍLICOS", ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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2022-01-05T12:49:22.079495-03:00 Aprovado 7 0 0

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
o Protocolado sob nº-L- ,
PROJETO DE LEI Nº. 131/2021 emd3/41/2021 AS em
Encarregado
INSTITUI A “COMENDA BRASÍLICOS”, ESTABELECE
NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
Aprova: &
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a “Comenda Brasílicos”, em homenagem aos
atribuições constitucionais faz saber:
primeiros indígenas a ocuparem cargos públicos na Câmara Municipal de Benevente,
em 14/02/1761, quando ocorreu a instalação da referida Câmara Municipal.
Parágrafo Único O objetivo da presente Comenda é promover anualmente, durante a
terceira semana do mês de abril, homenagens aos descendentes indígenas do
Município, visando à preservação e valorização da Cultura Indígena, em nossa Cidade,
em especial, dos índios “Botocudos” e “Puris”, que habitaram este Município.
Art. 2º As Comendas serão entregues aos agraciados em quaisquer solenidades deste
Poder Legislativo Municipal, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de
abril, ocasião em que, conforme consta no Calendário Oficial de Eventos do Município,
comemora-se a “Semana da Valorização da Cultura Indígena”.
Art. 3º As despesas referentes à confecção das Comendas serão de responsabilidade
do Poder Legislativo Municipal.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
Cezar Tadou Reeni Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cabe ressaltar que os indígenas que atuaram na Câmara Municipal de Benevente, em
14/02/1761, foram:
Como Vereadores: Manoel Gomes França, Matias de Magalhães e Jacob da Silva.
Como Juiz Ordinário: Gregório Araújo
Como Procurador da Câmara: Marcelino Coelho
Como Oficial: Mariano dos Ramos
Como Almocatel: Machado de Araújo
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
Cezar Tadeu En Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.990, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, A TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL,
COMO A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA
INDÍGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, a terceira semana do mês de abril, como a semana da valorização da
Cultura Indígena, no âmbito do Município de Marechal Floriano.
Parágrafo único. O objetivo é promover anualmente durante a terceira semana do mês de abril,
o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo colocando a importância da
preservação e valorização da Cultura Indígena em nossa cidade, em especial aos índios
Botocudos e Puris que habitaram nosso Município.
Art. 2º - As escolas, órgãos públicos, inclusive o Poder Legislativo, e demais entidades poderão
desenvolver programações com a realização de palestras e atividades práticas de incentivos da
valorização da Cultura Indígena do Município.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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o QUE RECEBE O Nº, é Rs! (4
IOREERREOSIT RENZONI "2 / CÊ /JOl4
Prefeito Municipal e EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 046/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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