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Deus sa euvade.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal ai
tocolado sob nº,
PROJETO DE LEI Nº. 134/2021 “om 111 ndeat às; —
Encarregado
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, A
POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A
MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO
DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA,
COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E
OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a meios e formas de pagamentos
digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no município,
como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e
crédito.
Art. 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da
utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo, observado o parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
fer Maca
ético Hulfe Del Puppo
“ Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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