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materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE FAIXAS MARCADORAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSAS E GESTANTES, NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, LOCALIZADO AO LADO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NA SEDE DO MUNICIPIO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T12:49:22.219245-03:00 Aprovado 7 0 0

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 139/2021 em(t/ Zi tiDAl às
Encarregado
DISPÕE SOBRE JA DEMARCAÇÃO DE FAIXAS
MARCADORAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU
COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSAS E GESTANTES, NA
ÁREA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, LOCALIZADO AO
LADO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NA SEDE DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, implantada a demarcação de faixas marcadoras para os
veículos, na área de estacionamento aberto ao público, localizado ao lado da Estação
Ferroviária, na Sede deste Município, incluindo e delimitando vagas exclusivas para
veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou com comprometimento de
mobilidade, idosos e gestantes, onde as vagas estiverem implantadas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
pe ls Puppo
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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