br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaCRIA O COMÉRCIO AMBULANTE NOTURNO, NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9214

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T12:49:22.245429-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Er
«Deus sga : Souvado.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO j
Câmara Municipal Ss Mpeg
protocolado sob nº,
em O) LL. às mi —
PROJETO DE LEI Nº. 140/2021
Encarregado
CRIA O COMÉRCIO AMBULANTE NOTURNO,
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criado o comércio ambulante noturno no Município de Marechal Floriano.
Parágrafo único. O horário do comércio noturno de que trata o caput deste artigo será
aquele autorizado imediatamente após o fechamento do comércio regular,
compreendido, preferencialmente, das 18:00 horas às 00:00h.
Art. 2º O exercício do comércio ambulante noturno será estabelecido em locais
previamente definidos pela Administração Pública, considerando:
| - o tempo comprovado de ocupação dos locais não permitidos pela Administração
Pública e nas áreas destinadas ao assentamento futuro do mercante informal;
Il - que o mercante não possua qualquer salário;
Ill - que possa pleitear a vaga o mercante que receba benefício previdenciário ou
pecúlio do Ministério do Trabalho ou do INSS;
IV - a destinação de vinte por cento das vagas das áreas destinadas ao comércio
ambulante noturno em cada local determinado pela Administração Pública para esse
fim;
V - exercer a atividade de mercante durante o dia em áreas consideradas impróprias
Qu pela Administração Pública;
VI - ser o mercante maior de dezoito anos e estar legalmente apto como cidadão
brasileiro.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Cidade das Orquídeas (1
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º A Administração Pública fará o cadastramento dos mercantes que cumprirem o
que determina os incisos deste artigo.
$ 2º Perderá direito ao cadastro disposto no caput aquele que persistir na atividade
irregular no período diurno.
$ 3º O registro junto à Previdência Global é condição obrigatória para o cadastro
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com as concessionárias
de serviços públicos para a instalação dos serviços necessários ao exercício da
atividade de comércio ambulante noturno, nos locais determinados, como água, luz
elétrica, coleta seletiva de lixo e banheiros químicos, entre outros.
8 1º As atividades autorizadas não poderão ter suas instalações fixadas definitivamente
nos locais de que trata esta Lei, devendo o espaço público ficar livre para as atividades
diurnas.
8 2º As atividades de comércio ambulante noturno não poderão em nenhuma hipótese
obstruir calçadas e passagens de pedestres.
Art. 4º Será designada uma Comissão Gestora, em comum acordo com a
Administração Pública, para a criação e implementação das áreas para o
estabelecimento do comércio ambulante noturno no Município de Marechal Floriano.
Art. 5º O comércio ambulante noturno será regulamentado pela Administração Pública,
considerando que:
|- as áreas destinadas ao comércio ambulante noturno serão identificadas conforme a
legislação em vigor;
Copa Il - perderá o direito ao espaço concedido o mercante informal que descumprir, em
parte ou no todo, esta Lei;
HI - o mercante incurso no inciso anterior será notificado e terá um prazo de trinta dias
para regularizar a sua situação;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( as
A Deus seja Teuvado.
; ds
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - ficará reservado um espaço para manifestações culturais e artísticas nos locais
destinados ao comércio ambulante noturno, onde houver grande concentração de
pessoas.
Art. 6º A Administração Pública regulamentará comércio ambulante noturno em
sessenta dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Dentre as atividades autorizadas para o comércio noturno
ambulante, ficam asseguradas as seguintes:
| - artesanato nas diversas modalidades;
Il - carrocinha de cachorro-quente; churrasquinho
HI - carrocinha de pipoca;
IV - carrocinha de algodão-doce;
V - barraca de doce, balas e guloseimas em geral;
VI - barraca de frutas; e
VII — food truck;
Vill- Brinquedos diversos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021.
ara SS Netto
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →