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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1926, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9215

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T12:49:22.306465-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº:
emÇ 172 20H as74 :2A
z nearregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.1542021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.926, DE 05
DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Art.1º da Lei Municipal Nº 1.926, de 05 de dezembro de 2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal
Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio destinado ao Prefeito e
ao Vice Prefeito do Município de Marechal Floriano.
$1º- À concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá e 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, nos termos do inciso VIII do Art. 7º
da Constituição Federal.
$2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
$3º- O Décimo Terceiro Subsídio será pago em 02 (duas) parcelas, da
seguinte forma:
1 - Adiantamento correspondente a 70% (setenta por cento) da
remuneração líquida percebida no mês de aniversário.
1 - Pagamento no mês de dezembro, onde será feito de forma integral o
Décimo Terceiro Subsídio com desconto do valor do adiantamento e demais
descontos trabalhistas (INSS e IR).
$4º- Seo mês de aniversario for em dezembro o pagamento do Décimo
Terceiro Subsídio terá sua 1º parcela em novembro e a 2º parcela em
dezembro, obedecendo a mesma regra previstas nos parágrafos
anteriores.”
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 2º, da Lei Municipal nº. 1.926, de 05 de
dezembro de 2017, que vigorará com a seguinte redação:
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Parágrafo Unico - Caso tenha recebido a primeira parcela de
adiantamento e mediante ao pagamento da segunda parcela, não tendo
saldo suficiente deverá ressarcir o erário com o valor correspondente a
respectiva diferença”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01.01.2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Dezembro de 2021.
A pao pa
JOAGÉARIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Lei justifica-se, eis que dará o cumprimento das regras impostas pelo e-Social e
para que o município não sofra penalidades como multas e bloqueio da CND.
De acordo com a legislação vigente, o 13º salário é pago integralmente no mês do aniversario ou se o
servidor entrar em exercício durante o decurso do ano civil, o pagamento do 13º vencimento será feito
excepcionalmente no mês de dezembro, porém com a obrigatoriedade da prestação de contas ao e-
Social, essa forma de pagamento não poderá ser mais aplicada e para que não ocorra tamanho impacto
aos servidores, a opção mais correta perante o e-Social será a aplicação da alteração na Lei Municipal
nº. 1.926, de 05 de dezembro de 2017, conforme descrito no novo Projeto de Lei.
O valor do 13º salário deve ser calculado com base no salário devido em dezembro e ser pago em duas
parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20. O
desconto da contribuição previdenciária deve ocorrer no pagamento da segunda parcela do 13º salário
e o seu recolhimento deve ser feito na competência anual, cujo vencimento é o dia 20 de dezembro.
Nesse caso, o Município deve gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado
até o mês de novembro, conforme orientações contidas no Manual de Orientação do e-Social (item 19
das “Informações adicionais” do evento S-1200 “O declarante deve informar a folha do 13º salário,
obrigatoriamente, no mês de dezembro, com o valor total do 13º salário e o valor do desconto do
adiantamento de 13º salário. O adiantamento de 13º salário deve ser realizado até novembro e
informado em rubrica específica na folha mensal, referente ao mês em que o adiantamento for pago”.
No e-Social, o declarante deve informar o adiantamento (correspondente ao valor líquido) no evento
S-1200 referente à remuneração da competência em que esse adiantamento foi incluído e, em
dezembro, deve enviar o evento S-1200 referente à competência anual com o valor do 13º salário
devido e o valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção de
imposto de renda.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a
demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 06 de dezembro de 2021.
Da
ss —
— AoASÉRRIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, C
Tele
tro. Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
3288-1111 / 1367

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