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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
native_id9216

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T10:45:48.684205-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº .Z..
emCi 42 6200 asdL:4L
Es incarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.15/2021.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS
OCUPANTES | DOS CARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR
DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL Nº. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias passa a ter o piso salarial de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e
cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único: As despesas referidas no caput deste artigo serão suportadas, parte pelos
recursos provenientes do repasse de incentivo financeiro do Ministério da Saúde e, parte pelas
dotações do Fundo Municipal de Saúde, na forma preconizada pelo art. 15 da Lei Municipal
799, de 31 de março de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado, se houver necessidade, a proceder às aberturas de créditos adicionais especiais ou
suplementares suficientes à execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de janeiro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Dezembro de 2021.
a ee
IRES en tONa
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal. nº 57, Centro. Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
EM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por escopo corrigir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde,
na forma da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 e Portarias GM/MS 3.278/2020,
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2021.
Os valores decorrentes estão previstos no orçamento municipal e seu desembolso são
oriundos de repasses do Ministério da Saúde para tal fim e o município vem recebendo da
forma imposta pela Lei Federal.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 06 de dezembro de 2021.
AR LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Cent
Telefax
| Floriano, ES - CEP 29255
111/1367

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