PES
EPApssumecmeanae
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em QbAZA2S as Te :
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.4442021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A
ADQUIRIR ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável ou judicial, em
nome do município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel descrito na
matrícula de nº 1.463 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marechal Floriano, de
propriedade de Paulino José Ambrozine e Alfeu Ambrozini, constituído de um Imóvel urbano
com área total de 1.275,60 (um mil duzentos e setenta e cinco metros e oitenta centímetros
quadrados), que se confronta por seus diversos lados com: Frente, mede 26,79m (vinte e seis
metros e setenta e nove centímetros), confronta com a Rua Thieres Velloso; Fundos, mede
29,19m (vinte nove metros e dezenove centímetros) com o Rio Jucu Braço Sul; Lado
Direito, mede 43,29m (quarenta e três metros e vinte e nove centímetros), com Eliana
Franthesca Mazzani; e, Lado Esquerdo, mede 48,27m (quarenta e oito metros e vinte e sete
centímetros), com Prefeitura Municipal de Marechal — EMEF “Elisiário Ferreira Filho,
devidamente Registrada sob nº 1.463, Livro 2-H, fls. 048, de propriedade de Paulino José
Ambrosine e Alfeu Ambrozini.
$1º- A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº
10.963/2021, de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei,
emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimado o valor da
indenização em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
82º - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
desapropriação amigável ou através de ação judicial própria e posterior registro na matrícula
no imóvel.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
83º - O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade pela
Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante deposito judicial do valor avaliado no
montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), em ação própria na qual o
proprietário ou seu representante legal será devidamente citado.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2021.
aa LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 5 ES - CEP 29255-000
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
MEMORIAL DESCRITIVO LO!
|
|
|
| I Rug Thieies Veioso sm]
| [Fundos Rio Jucu Braço Sul 29,188 m |
| ADO ESQUERDO Prefeiuro Municipoi de Marechal Fioriano| 48.272 m |
| [tado direito | ne Fronthesca Mozzoni 23,288 m |
| | Marechal Floriano ES
| Rua Thiekes Veloso
| Praca rica de Vaio Fi
. — SE ma Elaçãos poros
[ fabeio de Coorderados — Azimutes - Distâncios | |* at: 1.275,00 me
Ponto | Azimute Pistôncialm] Em) e] * 147,540m
3 - 2 [ 1648225] a8272 [ 324 781,65 [774196254
2=1[ 25722467] 26.792 | 324 755.51 [7 741.957,08]
1-4 | 34700287] 43288 | 324 742,14 [7.741 008.26
[- eriss0"] 20.188 | 524.769,06 [7.742.009,54]
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Objetiva este presente projeto de Lei a desapropriação do imóvel em tela destinado a
Secretaria Municipal de Educação e Esportes a fim ampliar a Escola Municipal EMEF
“Elisiário Ferreira Filho”.
O valor atribuído ao imóvel fora avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através
de Decreto Municipal nº 10.963/21 está dentro da realidade imobiliária do município.
Desta feita, aguardamos dos nobres edis a devida apreciação da presente iniciativa
legislativa, com a consequente aprovação unânime do mesmo, dado o manifesto
interesse público envolvido, concernente na necessidade de que seja instalada setor
administrativo daquela secretaria.
Marechal Floriano/ES, 07 de dezembro de 2021.
o mugen
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal. nº 57, Centro, Mar
Telefax: (27)
hal Floriano. ES - CEP 29255-000
1111/1367
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
1. DO OBJETIVO:
Trata-se de uma solicitação de avaliação imobiliária solicitada pela
Administração Municipal para fins de desapropriação por interesse
público na aquisição da propriedade.
2. DA COMPOSIÇÃO:
Esta avaliação foi realizada pela Comissão Especial estabelecida pelo
Decreto Municipal nº 10.963/2021, lavrado em 30 de Novembro de 2021,
composta pelo presidente, e seus demais membros, que abaixo assinam.
3. DA PROPRIEDADE:
O imóvel está localizado as margens da Rua Thieres Veloso, no Centro
do Município de Marechal Floriano, e possui em sua totalidade a área de
688,20 m? conforme planta altimétrica, contendo edificações.
4. DAS BENFEITORIAS:
O imóvel está localizado em um ponto favorável para a Administração
Municipal, sendo ele, próximo a Escola Municipal, Quadra de Esportes e
fácil acesso à Rodovia Federal, a BR 262.
local possui via pavimentada, acesso à energia elétrica, iluminação
pública e demais infraestruturas básicas necessárias para a instalação
dê prédios públicos.
Rua Armando Antônio Walsch, nº 549, Vale das Palmas, Marechal Floriano
E-mail: obras(Qmarechalfloriano.es.gov.brTel(27) 3288-0123
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5. DA CONCLUSÃO
Pelo imóvel descrito acima e conforme pesquisa de mercado avalio o
preço de compra em R$ 950.200, tos e cinquenta mil e
duzentos reais). /
A
/
ANA CRISTINA MODOLO JOSE ROBERTO F A JUNIOR
MEMBRO MEMBRO
Página 2 de 2
Rua Armando Antônio Walsch, nº 549, Vale das Palmas, Marechal Floriano
E-mail: obras(Qmarechalfloriano.es.gov.brTel(27) 3288-0123