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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO.
native_id9219

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T15:07:42.496410-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-01-03T14:15:34.727655-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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( .P
«Deus sa euvado.
É E)
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cámara Muncpad erecnai tortos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 013/2021
em LEAL HIGN às: E
pecas “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMEN-
TO INTERNO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Plenário aprova e o Presidente promul-
ga a seguinte Resolução:
RESOLVE
Art. 1º- O Artigo 85 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e
dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, até trinta dias antes das eleições municipais, em cada legisla-
tura para vigorarem na legislatura seguinte, observado o que dispõe os
arts. 37, XI, 39 8 4º. da Constituição Federal.”
Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2021.
Ce u Ronchi Júnior Maylson Littig Natalino Bianqui Netto
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oso Werneck
Dório E Braun
Jo8é Rodolfo Kyohling
Abrão iffer
ORDEM DO DIA
EM 22/42 [202]
Avenida Presidente Kennedy, ler2a - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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