materia nº 1/2022

EXPED DIA
mA , 04 202%
as o [ de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4 PROJETO DE LEI Nº.224/2022.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
protocolado sob nº. ALTERA O VALOR DO AUXILIO
om LO Z2 as13 06 ALIMENTAÇÃO | DO — SERVIDOR
——————— Encarregado PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Pd Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.810, de 27 de abril de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
” “Art. 1º - A importância do auxilio alimentação disposto na Lei Municipal nº,
875, de 04 de fevereiro de 2009, será no valor de R$300,00 (trezentos reais)”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01.01.2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Janeiro-de 2022
mm
e
— J0ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Cumpre-me encaminhar o presente projeto de Lei para apreciação dos nobres Edis que
visa alterar o valor do auxílio alimentação do servidor público municipal, o valor
proposto neste Projeto de Lei que é de R$ 300,00 (trezentos reais) visa promover a
correção de valores vez que a última correção aplicada foi concedida em 27 de abril de
2017 através da Lei Municipal 1.810/17.
O presente projeto busca minimizar os impactos da inflação ao auxílio alimentação
dando condições ao servidor de maior poder de compra de alimentos para sua
subsistência.
O valor proposto é maior do que o acumulado da inflação no período de 2017 a 2021
que o percentual acumulado é de 19,51% (dezenove vírgula cinquenta e um por cento),
representando efetivo aumento no valor concedido ao auxilio.
Da mesma forma que concessão representa uma união de esforços da administração na
dicotomia de economia de gastos públicos e efetiva arrecadação de tributos e repasses
fiscais.
Sendo assim, submete-se a apreciação deste respeitável plenário e nobres Edis visando
dirimir perdas inflacionarias e efetivo aumento no auxílio.
Marechal Floriano/ES, 10 de Janeiro de 2022.
<<
AEE LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano. E CEP 29255-000