materia nº 3/2022

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Prefeitura Municipal e Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“? PROJETO DE LEI Nº 03/2022.
/ ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
É PARA CONCEDER STATUS DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL AO CHEFE DE GABINETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal deste Município, o
Status de Secretário Municipal, sendo aplicada a Referência remuneratória E-A-4,
asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas de Secretário do Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Referência CC-2,
relacionada ao cargo de Chefe de Gabinete, explicitada no Anexo I, da Lei Municipal nº. 565,
de 07 de novembro de 2005.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
— SAO sos LORENZONI
Prefeito Municipal
“dá
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, eis que as atribuições conferidas ao Chefe de
Gabinete equiparam-se num mesmo grau de responsabilidade das de Secretário
Municipal.
Outrossim, o Chefe de Gabinete encontra-se num mesmo grau de equidade quanto as
atuações dos órgãos de Controle, como por exemplo o Tribunal de Contas. Assim, nada
mais justo em ser remunerado e possuir o mesmo Status ao dos Secretários Municipais.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
EA
à OS LORENZONI
Prefeito Municipal