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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.05/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano/ES, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
responsabilizando-se pelo planejamento, coordenação e execução das ações referentes às atividades
esportivas e de lazer no Município de Marechal Floriano/ES.
$1º - Fica Criado o Cargo de Secretário Municipal de Esportes, Referência E-A-4, a ser inserido na
Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano/ES, Lei Municipal nº. 565, de 07 de
novembro de 2005.
$2º - Os cargos de provimento em comissão de Assessor Esportivo, Gerente Esportivo, Chefe de
Departamento de Esportes e Assessor Especial de Esportes, passam a submeter-se Secretaria
Municipal de Esportes.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes:
I- formular e executar a Política Municipal de Esportes;
KH - constituir, o Plano Municipal de Esportes;
HI - promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos;
IV - realizar e desenvolver eventos esportivos;
V - promover o lazer a toda sociedade;
VI - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e
internacionais;
VII - realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços
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disponíveis;
VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes
faixas etárias;
IX - implantar projeto e programas para atletas amadores do Município e praticantes de atividades
físicas;
X - conservar, manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e
de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XI - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou
instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta
e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIII - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são
diretamente subordinados, além de estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria Municipal;
XIV - contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria Municipal sob sua responsabilidade;
XV - subsidiar o Prefeito no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às
políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
XVI - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o
cumprimento de atividades setoriais; e
XVII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
e —
AÓ-CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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EM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da criação da Secretaria Municipal de Esporte tendo como
objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes as atividades esportivas e de lazer
do Município de Marechal Floriano/ES.
O projeto de lei servirá também como forma de incentivo para que os munícipes participem
mais de atividades desportivas. Contribuindo para a integração dos praticantes na plenitude da
vida social, na promoção da saúde, na educação, bem como, obter resultados e integrar
pessoas e comunidades.
O esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes,
religiões, gêneros, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade. Através de uma
partida de futebol, seja nos campos criados ou no ginásio municipal, de um jogo de vôlei na
escola, um jogo de basquete na praça, pessoas se relacionam, fortalecem amizades, criam
vínculos mesmo sem nunca terem se visto.
Assim, além de haver bons espaços para a prática esportiva, que tem sido uma preocupação
constante desta Administração, também se faz necessário que existam profissionais e um
órgão específico para uma boa coordenação e orientação. Pessoas utilizam academias ao ar
livre, praticam corrida, pedalam, criam escolinhas de futebol, e essa organização e
acompanhamento é imprescindível para correta atividade. Assim, a criação de uma Secretaria
de Esporte traz a importância da educação de valores como papel fundamental na formação de
cidadãos íntegros, éticos e consciente de suas ações.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
ET
— soRbR Los TRENZON
Prefeito Municipal
Rua David Canal. nº 57. Centre tar