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PROJETO DE LEI Nº.03/2022.
€ | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 15 da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15 — À Procuradoria Geral do Município, instituição permanente e
essencial ao exercício das funções administrativa e jurídica do Município,
será representada pelo Procurador Geral do Município, Cargo em
Comissão de livre nomeação e exoneração, ocupado por Bacharel em
Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos
termos do anexo III, desta Lei”.
Parágrafo Único- Fica instituído o anexo III à Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de
2016, referente às disposições dos arts. 15 e 15-A, $2º, conforme abaixo inserido.
Art. 2º - Fica inserido na Redação da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de 2016, o
art. 15-A, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 15-A. A Gerência Administrativa é o órgão executor das atividades
meio da Procuradoria Geral do Município. responsável pelo suporte
administrativo, que atuará por subordinação direta ao Procurador Geral,
competindo:
7 - auxiliar o Procurador Geral do Município no exercício de suas
atribuições relacionadas com a área administrativa;
Il - gerenciar a execução das atividades de administração geral da
Procuradoria Geral do Município;
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III - resolver as questões administrativas relativas ao apoio operacional das
atividades desenvolvidas pelos Procuradores Municipais;
IV - coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e
atividade que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município;
$S7º Poderão ser delegadas outras atribuições aos Gerentes
Administrativos, mediante Portaria do Procurador Geral.
$2º Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município 02 (dois)
cargos de Gerente Administrativo, referência CE-3, cujo valor pecuniário
corresponderá à R$ 2.200,00, conforme o anexo II desta Lei. ”
Art. 3º - Na forma do art. 122-A da Constituição do Estado do Espírito Santo e da Lei
orgânica de Município de Marechal Floriano/ES, ficam assegurados iguais vencimentos ou
subsídios aos integrantes da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da
Câmara de Vereadores, em valor digno e compatível com sua importância para o Estado
Democrático de Direito.
Art. 4º - O anexo II, a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de Fevereiro de
2016, passará a vigorar com redação dada por esta lei, na forma abaixo inserida.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.149, de
19 de novembro de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
. LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende reestruturar a Procuradoria-Geral do Município, através de
alterações na Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, promovendo uma
readequação no que concerne ao número de cargos em comissão e a observância à
Constituição Federal e Estadual quanto à paridade de vencimentos.
Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal da
Instituição, ao efeito de fazer frente às demandas sociais no âmbito de atuação Municipal.
Quanto aos cargos; a realidade atual de trabalho tem demonstrado a existência de uma
potencial maior demanda de pessoal para o exercício de atribuições de assessoramento e
gerencia administrativa na Procuradoria. Isso porque, algumas matérias administrativas e
organizacionais não competem aos Procuradores Municipais. Logo, sabendo que há uma
crescente demanda administrativa, o Procurador-Geral necessita de auxílio operacional,
surgindo daí a necessidade de nomeação.
Doutra parte, não haverá alteração orçamentárias significativa nesta Instituição para o ano
vigente, contudo, deve-se sempre racionalizar o aproveitamento dos recursos existentes para
atendimento dos princípios administrativos. Frente às peculiaridades do contexto
orçamentário e financeiro, deve-se considerar também, além dos aspectos qualitativo e
quantitativo, atendimento aos interesses institucionais.
Assim, os cargos permitirão o incremento do número de vagas de servidores habilitados para
gerencia administrativa, sem qualquer aumento significativo da projeção estimada de despesa
geral, possibilitando o notório aproveitamento de recursos, em reverência aos princípios
basilares da Administração Pública, sobretudo o da eficiência.
Não obstante, quanto à paridade de vencimentos, o Projeto ora apreciado busca adequar o
ordenamento jurídico Municipal à Constituição Estadual, de acordo com Emenda
Constitucional nº 112, de 10 de dezembro de 2018.
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A referida Emenda incluiu o artigo 122-A na CEES, que instituiu regras cogentes de
estruturação das Procuradorias. Sendo um dos motivos pelos quais os Procuradores
Municipais, privativamente, atuarão nas atividades de representação judicial e extrajudicial e
de consultoria jurídica, demandando profissionais para atuarem na parte administrativo-
organizacional. Ademais a norma também regulamentou a paridade de remuneração entre
membros de diferentes poderes, razão pela qual a tabela anexada ao presente dispositivo legal
deverá ser atendida.
Atendidas as proposições ora apresentadas certamente estarão satisfeitos os princípios
administrativos e o interesse público, na medida em que, em primeiro, a contratação de
pessoal favorece a diligência e celeridade, e, em segundo, a adequação remuneratória dos
Procuradores, de acordo com os melhores termos de direito, incentivará a produção e
manutenção dos trabalhos jurídicos.
Nestes termos, certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação, nos termos do art. 46, II da Lei
Orgânica Municipal.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
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J O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canat, 1