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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO." Municipa de Marechat Floriano
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Protocolado sob nº
PARECER FAVORÁVEL Nº. 002/2022 em OS. /O0L hlORA às
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 007/2022; que “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO
ART. 18 DA LEI Nº 816, DE 9 DE MAIO DE 2008”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 14.01.2022 para análise e emissão de Parecer.
É o parecer: Conforme verifica-se o Projeto em pauta visa trazer tratamento igualitários e
valorização aos servidores ocupantes de cargos de nível superior no âmbito da Prefeitura
Municipal. Posto isto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais
pares que me acompanhem.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
pe Hulle Délpuppo Abrão Levi Kiffer
Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
e o Netto bia elpuppo
Presidente Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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