texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
€
( . q
( Deus sga cuvado.
: <S
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO? “unicipai de pre Floriano
P ui
rotocolado sob nº,
PARECER FAVORÁVEL Nº. 003/2022 emt$ Cm idodas
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 009/2022, que “INSERE O CAPÍTULO IV NO TÍTULO
HI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 14.01.2022 para análise e emissão de Parecer.
É o parecer: O Projeto em pauta visa adequar o ordenamento jurídico Municipal, haja
vista a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, onde foi
inserido na constituição estadual artigos regulamentando a Procuradoria Geral dos
Municípios capixabas.
Posto isto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que
me acompanhem.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e Hul iii Abrão Li iffer
Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ee da Netto e Hull puppo
Presidente Secrgtário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfioriano.es.gov.br
open original →