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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE PÓS - GRADUAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI N°. 816, DE 9 DE MAIO DE 2008.
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2022-02-10T11:41:45.496918-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“NPEGIE
de Mars, cha! Floriano
Prefeitura Municipal c de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.0 2022.
/ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ART. 18 DA
LEI Nº 816, DE 9 DE MAIO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores integrantes do Nível Superior a que se refere o art. 18 da Lei nº 816,
de 09 de Maio de 2008, farão jus a um adicional de 10% (dez por cento), a ser calculado sob o
vencimento base do cargo, por conclusão de curso de Pós Graduação lato sensu e/ou stricto
sensu, no limite de até 03 (três) adições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
Lo
s0AGCARLOSLORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que traz tratamento igualitário a todos os servidores ocupantes
de cargo de Nivel Superior no âmbito da Prefeitura Municipal. Assim, todos os servidores que
detenham cursos de pós graduação, passam a ter o mesmo tratamento, ou seja igualitário.
Nesta linha, estaremos atendendo o princípio da isonomia, também chamado de princípio da
igualdade, é um princípio que se encontra dentro do ordenamento jurídico brasileiro..
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
o—
= JOAGÉARIOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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