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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaINSERE O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTADO A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-10T11:41:45.526189-03:00 Aprovado 8 0 0

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md! 04 aa?
mil DIA
Prefeitura Municipal de Marechal Flori
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“PROJETO DE LEINº.042022.
INSERE O CAPÍTULO IV NO TÍTULO III DA LEI
E ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO A
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Título TI da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano passa a vigorar
acrescido do Capítulo IV, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 95-A. 4 Procuradoria Geral, instituição permanente e essencial à
administração da Justiça, é o órgão que representa o Município, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, nos
termos da Lei.
$ 1º 4 Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do Município,
de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados com experiência
comprovada de pelo menos 05 (cinco) anos de exercício profissional, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
$ 2º O ingresso nas classes iniciais da carreira de Procurador Municipal
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com participação
obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 3º Lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria Geral do Município, estruturando o conselho superior do
Rua David Car 57. Centro, Marecha! Floriano, E CEP 29255-000
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
órgão, a corregedoria, o gabinete do Procurador-Geral, a secretaria-geral,
os departamentos administrativos e as procuradorias ou núcleos setoriais.
$ 4º Na forma da Lei específica, são assegurados iguais vencimentos ou
subsídios aos integrantes da Procuradoria Geral do Município e da
Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, em valor digno e
compatível com sua importância para o Estado Democrático de Direito.
$ 5º Compete à Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores a
representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo nos atos
praticados pelos seus representantes ou por sua administração interna.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
CREA L
(0) ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que a proposta tem por objetivo adequar o ordenamento
jurídico municipal à Constituição do estado do Espírito Santo, tendo em vista a promulgação,
publicação e vigência da Emenda Constitucional nº. 112, de 10 de dezembro de 2018.
A referida Emenda incluiu o artigo 122-A na CEES, que instituiu regras cogentes de
estruturação das Procuradorias. Sendo um dos motivos pelos quais os Procuradores
Municipais, privativamente, atuarão nas atividades de representação judicial e extrajudicial e
de consultoria jurídica, demandando profissionais para atuarem na parte administrativo-
organizacional.
Ademais a norma também regulamentou a paridade de remuneração entre membros de
diferentes poderes, razão pela qual a tabela anexada ao presente dispositivo legal deverá ser
atendida.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Janeiro de 2022.
a sra
e
E avi S LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57 Cen

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