setal Floriano
Camara Municipal de
Protocolado sob nº.
Ria!
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0 L2/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, que passará
a integrar à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, em
consonância à Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas
alterações subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
$ 1º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão Estratégica, Referência E-A-4 a ser inserido na Estrutura
Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº. 565, de 07
de novembro de 2005, a que se refere o Anexo L e suas respectivas alterações:
$ 2º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de
Planejamento e Gestão Estratégica, referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da
Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações:
8 3º. Fica criado o Departamento de Administração Estratégica e Gestão Orçamentária -
DAEO;
8 4º. Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Especial de
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Planejamento e Acompanhamento Orçamentário, Referência C-E-2, no valor de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais) a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações:
1- O cargo de Assessor Especial de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário a que se
refere o caput deste artigo será ocupado por pessoa que detenha formação técnica, tecnólogo
ou nível superior.
$ 5º. Fica criado o Departamento de Administração Estratégica e Gestão Financeira - DAEF;
8 6º. Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Especial de
Planejamento e Acompanhamento Financeiro, Referência C-E-2, no valor de R$ 2.600.00
(dois mil e seiscentos reais) a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações;
[- O cargo de Assessor Especial de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário a que se
refere o caput deste artigo será ocupado por pessoa que detenha formação técnica, tecnólogo
ou nível superior.
CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º- São competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:
I- planejar, coordenar, elaborar e executar o Plano Geral de Governo;
H - planejar, coordenar, elaborar e supervisionar o Plano Plurianual - PPA de todas as
unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, Administração Indireta e
Legislativa:
HI - planejar, coordenar, elaborar e supervisionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, Administração Indireta e
Legislativa;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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IV - planejar, coordenar, elaborar e supervisionar a Lei Orçamentária Anual - LOA de todas
as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, Administração Indireta e
Legislativa
V - estabelecer normas e procedimentos a serem observados por toda a administração visando
garantir e disciplinar o acompanhamento dos resultados previstos nos Plano Plurianual - PPA
do cumprimento das metas fiscais e das prioridades definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO:
VI - estabelecer normas e procedimentos à serem observados por toda a administração
visando garantir e disciplinar a realização de Audiências Públicas para apresentar e debater
com a população o PPA, a LDO e LOA:
VIH - analisar e avaliar as propostas das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais com
base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
VIII - promover o planejamento financeiro, observando o orçamento bem como analisar todas
as demandas pertinentes com despesas de consumo € serviços advindos das Secretarias
Municipais e dos Fundos Municipais;
IX - acompanhar, monitorar e avaliar as implementações das políticas e a execução de planos,
programas, projetos e ações governamentais no Município:
X - estabelecer diretrizes, normatizar e coordenar tecnicamente as atividades de planejamento,
programação orçamentária, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações
governamentais no âmbito da Administração Pública Municipal.
XI - realizar com a Secretaria Municipal de Finanças, estudos para estimativa de receita e
elaboração da programação financeira do município;
XII - a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica estará diretamente ligada
ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Finanças:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 3º - Para a organização e realização das suas atividades administrativas, compete a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:
I - execução das atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Secretaria,
provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades;
H - apoio à execução das atividades de planejamento, organização e operacionalização dos
sistemas de informações gerenciais internos ou externos;
HI - coordenação das atividades internas, em especial o protocolo de documentos oficiais,
atendimento ao público e trâmite de processos administrativos:
IV - apoio ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, diretrizes, programas,
projetos e atividades da Secretaria:
Art. 4º - É competência do Subsecretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:
I - assessorar de modo direto e indiretamente o Secretário Municipal de Planejamento e
Gestão Estratégica em todas as ações, demandas e departamentos da secretaria bem como
exercer outras atividades correlatas:
IH - representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa:
HH - substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.
IV - prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 5º - São atribuições do Departamento de Administração Estratégica e Gestão
Orçamentária - DAEO e do cargo de Assessor Ispecial de Planejamento e Acompanhamento
Orçamentário, Referência C-E-2:
e Definir critérios para monitoramento das ações e programas do PP
LDO e LOA:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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* Organizar os programas e respectivas ações desenvolvidas pelas
Secretarias e Fundos Municipais:
* Coletar periodicamente em período pré-determinado dados para análise
do PPA, LDO e LOA:
* Acompanhar, monitorar e avaliar à implementação e a execução de
projetos e ações advindos das Secretarias Municipais quanto ao controle de saldo
orçamentário das pastas:
* Acompanhar, revisar e monitorar junto ao Gabinete do Prefeito as
demandas das secretarias quanto ao âmbito de saldo orçamentário nos processos de dispensa e
licitação;
* Acompanhar revisar e monitorar a demanda orçamentária dos
convênios na esfera federal e estadual junto ao Setor de Convênios:
* Acompanhar e controlar juntamente com o Departamento de
Planejamento e Gestão Financeira o saldo das dotações do orçamento anual - LOA:
* Acompanhar e assessorar o Departamento de Planejamento e Gestão
Financeira na elaboração do PPA, LDO e LOA:
* Exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - São atribuições do Departamento de Administração Estratégica e Gestão Financeira-
DAEF e do Assessor Especial de Planejamento e Acompanhamento Financeiro, Referência C-
E-2:
I- coordenar e promover junto a Secretaria Municipal de Finanças o estudo para estimativa de
receita e elaboração da programação financeira do município:
IH - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e a execução de projetos e ações
advindos das Secretarias Municipais quanto ao controle financeiro das pastas:
HI - acompanhar, revisar e monitorar junto ao Gabinete do Prefeito as demandas das
Secretarias quanto ao âmbito financeiro nos processos de dispensa e licitação:
IV - acompanhar, revisar e monitorar a demanda financeira dos convênios na esfera federal e
estadual junto ao setor de convênios:
Y - acompanhar e controlar juntamente com o Departamento de Planejamento e Gestão
Orçamentário o saldo das dotações do orçamento anual-LOA:
VI - acompanhar e assessorar o Departamento de Planejamento e Gestão Orçamentário ria,
elaboração do PPA, LDO € LOA:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fioriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII - exercer outras atividades correlatas:
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no art.
43, 88 e incisos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 21 de Janeiro de 2022.
J CARI 1ORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei trata de criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Estratégica que tem como objetivo planejar, coordenar, elaborar, supervisionar e disciplinar a
elaboração do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei
Orçamentária Anual, além de Planejar e atuar com a Secretaria Municipal de Finanças e
Gabinete do Prefeito as despesas c receitas que servirão de base para manter e desenvolver o
município.
À criação da secretaria também é necessária, pois com o crescimento acentuado do Municipio
desde sua emancipação, a Secretaria Municipal de Finanças engloba as funções de planejar e
executar simultaneamente, pois a Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Município só prevê dentro da Secretaria Municipal de
Finanças a Superintendência de Planejamento que não tem atuação efetiva sendo todo o
Planejamento Estratégico e Financeiro do Município feito diretamente pela Secretaria
Municipal de Finanças com um quadro de serviços deficitário, de modo precário e
desatualizado de acordo com os moldes hoje solicitado por todos os órgãos de fiscalização.
A criação dos departamentos citados no Projeto de Lei visa assessorar diretamente através da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica todas as Secretarias e Fundos
Municipais analisando, avaliando e consolidando projetos e ações que atendam a coletividade
trazendo progresso, qualidade de vida e boa gestão com os recursos públicos.
Certos que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a
demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 21 de Janeiro de 2022.
“OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*+)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000,
emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE; Criação Da Secretaria Municipal De Planejamento E Gestão Estratégica e
seu Departamento.
JUSTIFICATIVA: A criação da secretaria também é necessária, pois com o crescimento acentuado do
Município desde sua emancipação, a Secretaria Municipal de Finanças engloba as funções de planejar e
executar simultaneamente, pois a Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Município só prevê dentro da Secretaria Municipal de Finanças a
Superintendência de Planejamento que não tem atuação efetiva sendo todo o Planejamento Estratégico e
Financeiro do Municipio feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças com um quadro de
serviços deficitário, de modo precário e desatualizado de acordo com os moldes hoje solicitado por todos
os órgãos de fiscalização.
ORIGEM DOS RECURSOS:Fonte de Recursos: Estabelecidas no orçamento do exercício de 2022.
IMPACTO ORÇAM ARIO
e Valores estimados bascados no fechamento da folha de pagamento em dezembro de 2021, tendo em
vista que a folha de pagamento de dezembro apresenta valores de rescisões contratuais COVID e
demais contratações que interfeririam nos cálculos do percentual acima exposto;
e Dotação Disponível: Orçamento de 2022
EXERCÍCIO 2022
55.086.248,8
Dotação Disponivel 02/01/2022( A) 7
EXECUÇÃO
Valor Criação dos Cargos- 13 meses (B)
171.393,34
Valor média mensal da Folha de Pagamento com Encargos - 02 meses( C)
ii E a 33.818.069,70
33.989.463,0
4
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2021 (D)
PROJEÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D) 33.989.463,04
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F) 33.989.463,04
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(F) 21.096.785,83
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* Saldo de dotação orçamentária disponível em 01/01/2022 baseando-se no Projeto de Lei nº ---—----
que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio de 2022 a 2025,
EXERCÍCIO 2023
Dotação Disponivel em 01/01/202% A)
55.086.248,8
Ef;
EXECUÇÃO
Valor Criação de Cargos- 13 meses (B)
171.393,34
Valor média mensal da Folha de Pagamento com Encargos - 12 meses( C)
33.818.069,70
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2022 (D )
33.989.463,0
4
PROJEÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D)
33.989.463,04
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
33.989.463,04
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(F)
21.096.785,83
e Saldo de dotação orçamentária disponível em 01/01/2023 baseando-se no Projeto de Lei nº --------
que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio de 2022 a 2025.
EXERCÍCIO 2024
Dotação Disponivel em 01/01/2024( A)
55.086.248,87
EXECUÇÃO
Valor Criação de Cargos- 13 meses (B) 171.393,34
Valor média mensal da Folha de Pagamento com Encargos - 12 meses( C)
33.818.069,70
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2023 (D ) 33.989.463,04
PROJEÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D)
33.989.463,04
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
33.989.463,04
[PERENEIRARE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(F)
21.096.785,83
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IMPACTO FINANCEIRO
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2022
LRF, art. 48 - Anexo 6
RS 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR
Receita Corrente Liquida (Projetada)
73.257.701,88
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO E
VALOR
Despesa Total com Pessoal - DTP
33.646.676,36 45,93%
Despesa Total com Pessoal incluindo o reajuste salarial 33.766.150,88 46,09%
Limite Máximo (incisos |, Ile IH, art. 20 da LRF) 43,954.621,13 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRE) 41.756.890,07 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 39.559.159,02 48,60%
% SOBRE A RCL
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) CONFORME ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - LDO
2022 -
APURAÇÃO DA DESP
SA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2023
LRE, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR
Receita Corrente Liquida (Projetada)
73.257.701,88
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO
VALOR
'sa Total com Pessoal - DTP
Despesa Total com Pessoal incluindo o reajuste salarial
Limite Máximo (incisos |, [le Il, art, 20 da LRF)
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF)
33.646.676,36
33.766.150,88
43.954.62113
39,559.159,02
% SOBRE A RCL
45,93%
46,09%,
54,00%
51,30%
48,60%
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) CONFORME ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - LDO
2022 -
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APURAÇÃO DA DESPESA COM
SOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2024
LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR
Receita Corrente Liquida (Projetada)
73.257.701,88
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO VALOR
Despesa Total com Pessoal - DTP 33.646.676.
Despesa Total com Pessoal incluindo o reajuste salarial 33.766.150,
Limite Máximo (incisos |, IL e LI, art. 20 da LRF) 43,954.621,13 |
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)
Limite de Alerta (inciso Il do $1º do am. S9 da LRF)
41.756.890,07
39.559.159,02
% SOBRE A RCL
45,93%
46,09%
54,00%
51,30%
48,60%
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) CONFORME ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - LDO
2024 -
(Cs
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, JOÃO CARLOS LORENZONI, Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, dispõe que:
Na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário
—Financeiro DECLARO existir recursos para realizar os gastos,cujas despesas, estando adequadas
à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente
Liquida,conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea b“da Lei Complementar nº 101/2000.
Marechal Floriano, 21 de Janeiro de 2022.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
OULNOD JA IVAIDINNA VIEVITHDAS
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