materia nº 18/2022

AA loriano
EXPEDI A Câmara Municipal de Marechal Fiori
. Protocolado sob n ;
Am RIC Road as dE:
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.281, DE
09 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor Especial Ambiental,
Referência CE-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser
incluído na Lei Municipal nº, 565/2005.
Parágrafo Único - O Cargo de Assessor Especial Ambiental a que se refere
o caput deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de
Nível Superior na área de Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia
Florestal, Agronomia, Biologia e Direito.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 1º. da Lei Municipal nº.
2.287, de 23 de março de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Fevereiro de 2022.
ES CANCELLIERI
É
Prefeito iii em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que se faz necessário o aumento do quantitativo de cargos de
Assessor Especial Ambiental, a fim de adequar e organizar o trabalho desenvolvido na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos às necessidades da comunidade,
bem como organizar seus departamentos e divisões de forma que possamos buscar sempre a
eficiência.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Florianó/ES, 08 de Fevereiro de 2022.
ES CANCELLIERI
em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111