materia nº 2/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ped PROJETO DE LEI Nº. 002/2022
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob era REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA
em dit OL niQAZas LO: ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO
rea a | ” MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica reestruturada a estrutura Administrativa do Poder Legislativo do
Município de Marechal Floriano organizada por esta Lei, sem prejuízo às
atividades até hoje exercidas.
Parágrafo Único. Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de
organização que busca, a partir de objetivos e atribuições, atingir as seguintes
finalidades:
| - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado; =
Il - Definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
Ill - Caracterizar relações de subordinações;
IV - Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais,
disponíveis.
Art. 2º Os conceitos utilizados para fins de investidura, carreiras e afins, serão
os seguintes:
- CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas
a uma pessoa nela investida;
Il - GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às
atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;
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Ill - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de
acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades,
identificadas por referência numérica em algarismos romanos (Il — IX);
IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor,
identificada por referência alfabética.
V- PROMOÇÃO HORIZONTAL:
A passagem do ocupante do cargo para a classe imediatamente superior da
mesma carreira a que pertence.
TITULO | - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO | - DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano
compreende as seguintes Divisões Administrativas:
| - Diretoria Geral Administrativa; G
Il - Gabinete da Presidência
Ill - Assessoria Jurídica
IV - Unidade Central de Controle Interno.
Art. 4º A Diretoria Geral Administrativa é a divisão que responde pela prestação
dos serviços administrativos de natureza burocrática e tem maior nível
hierárquico sobre os Departamentos da Câmara Municipal, a saber:
| - Secretaria Legislativa;
- Departamento Financeiro e Contábil;
Ill - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa;
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V - Departamento de Patrimônio, Almoxarifado;
VI - Departamento de Protocolo e Atendimento;
VII - Departamento de Transportes;
VIII - Departamento de Serviços Gerais;
IX - Departamento de Compras.
X — Departamento de Comunicação
Parágrafo Único. O Departamento de Compras contará ainda com a unidade
de Licitações.
Art. 5º A Diretoria Geral Administrativa terá como responsável imediato sobre os
demais funcionários o Diretor Legislativo.
CAPÍTULO Il DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS : ;
Art. 6º As divisões administrativas desenvolverão as suas atividades conforme
definidas abaixo e serão compostas dos seguintes cargos:
$1º Gabinete da Presidência: A função do Gabinete é organizar e expedir todas
as atividades advindas do Presidente e assessorar os atos legislativos.
|- O Gabinete da Presidência será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assessor de Gabinete da Presidência;
Il - O presidente deverá atestar a frequência do seu assessor, quando este
estiver em serviço fora das dependências da Câmara, entregando o atestado ao
departamento de recursos humanos até o quinto dia útil do mês subsequente.
S 2º A Assessoria Jurídica: É a divisão diretamente ligada à Presidência da
Câmara Municipal de Marechal Floriano, necessária ao controle legal e
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constitucional desta casa, seja no âmbito legislativo, quanto no âmbito
administrativo.
| - A Assessoria Jurídica será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assessor Jurídico.
$ 3º A Unidade Central de Controle Interno:
É responsável em organizar e fiscalizar os métodos e medidas adotadas pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei, em especial a Lei
1.102 de 21 de dezembro de 2011.
|- A Unidade Central de Controle Interno será composta do seguintes cargos:
a) 01 (um) Chefe de Controle Interno.
Il - O ocupante do cargo de Chefe de Controle Interno deverá ser servidor do [e
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e
fará jus a uma gratificação mensal pelo exercício da função gratificada
equivalente ao Padrão Salarial — Carreira VI - Classe “D”, conforme o Anexo |
desta Lei.
Ill - O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor
nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude
de férias e demais licenças remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
IV - O ocupante da Função Gratificada de Chefe de Controle Interno, deverá
possuir ensino superior completo e estar devidamente registrado no órgão
competente em uma das seguintes áreas: Administração, Ciências Econômicas,
Ciências Contábeis ou Direito.
V - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Servidor ocupante do cargo de chefe de Controle Interno, no exercício das
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atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão.
VI- A Ouvidoria:
O Departamento de Ouvidoria estará vinculado a Unidade Central de Controle
Interno e será o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade,
constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de
informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
8 4º Diretoria Geral Administrativa: A função da Diretoria e seus departamentos
é realizar os serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da
correspondência, das publicações e demais atribuições administrativas da
Câmara, cuidar do controle de todas as decisões legislativas advinda da
Presidência e do Plenário.
| - A Diretoria Geral Administrativa será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Diretor Legislativo. :
CAPÍTULO Ill DOS DEPARTAMENTOS
Art. 7º Os Departamentos vinculados a Diretoria Geral Administrativa
desenvolverão as suas atividades conforme definidas abaixo e serão compostas
dos seguintes cargos:
$ 1º Secretaria Legislativa: A função da Secretaria é expedir, organizar e
arquivar os documentos de expediente, correspondências, publicações e demais
matérias legislativas.
|- A Secretaria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
a) 02 (dois) Técnicos Legislativos — Área Legislativa;
b) 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa;
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c) 02 (dois) Assessor de Serviços Administrativos;
d) 01 (um) Assessor de Serviços de Atas;
e) 01 (um) Assistente Legislativo.
Il — Por esta Lei fica altera a referência do cargo de Assistente Legislativo de VI
para IX, sem prejuízos às progressões já alcançadas pelo servidor ocupante do
cargo.
$ 2º Departamento Financeiro e Contábil: A função do departamento é cuidar
do controle orçamentário, avaliação da situação patrimonial, bem como
acompanhar a realização dos serviços financeiros pertinentes à Câmara.
|- O Departamento Financeiro e Contábil será composto dos seguintes cargos:
a) 01 (um) Técnico Legislativo — Área de Contabilidade;
b) 01 (um) Chefe de Serviços de Tesouraria.
Il - O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Tesouraria deverá ser servidor
do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria [ee
e fará jus a uma gratificação mensal pelo exercício da função gratificada
equivalente ao Padrão Salarial — carreira IV - Classe “A”, conforme o disposto no
Anexo |, desta Lei.
Ill — O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor
nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude
de férias e demais licenças remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
Iv — O ocupante da função gratificada de Chefe de Serviços de Tesouraria
deverá possuir Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro
no CRC e situação regular perante o mesmo.
$ 3º Departamento de Recursos Humanos: A função do departamento é
realizar as tarefas de administração dos servidores, elaborar a folha de
pagamentos, controlar a frequência dos servidores e outras atividades
correlatas.
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|- O Departamento de Recursos Humanos será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Recursos Humanos.
H - A Unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ficará
responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos à denúncias e processos contra servidores do Poder
Legislativo Municipal, conforme disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
ll - A unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será
composta dos seguintes cargos, que deverão ser ocupados por servidores
efetivos do Poder Legislativo Municipal, observado o disposto na legislação
pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Secretário;
c) 01 (um) membro.
8 4º Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa: A função do
departamento é realizar as tarefas de manutenção dos equipamentos
pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, bem como o processamento de
dados e controle de material didático para pesquisa.
|- O Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa será composto do
seguinte cargo:
a) 01 (um) Técnico Legislativo — Área Informática;
b) 01 (um) Coordenador de Apoio Legislativo;
c) 01 (um) Assessor de Serviços Administrativos.
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& 5º Departamento de Patrimônio e Almoxarifado: A função do Órgão de
Patrimônio e Almoxarifado é realizar as tarefas de manutenção, fiscalização,
controle, cadastro dos bens Patrimoniais bem como controlar os materiais do
almoxarifado do Poder Legislativo Municipal.
| - O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado será composto do seguinte
cargo:
a) 01 (um) chefe de Patrimônio e Almoxarifado.
$ 6º Departamento de Protocolo e Atendimento: A função do departamento é
cuidar do recebimento e registro dos documentos e correspondências dirigidas
à Câmara, controlando a sua trajetória, bem como fazer o atendimento inicial às
pessoas que vierem solicitar informações, encaminhando-as ao departamento
competente caso necessário.
| - O Departamento de Protocolo e Atendimento será composto do seguinte
cargo:
a) 01 (um) Assistente Legislativo;
b) 01 (um) Assessor de Serviços de Protocolo. [e
$ 7º Departamento de Transportes: A função do departamento é zelar pelo
bom funcionamento da frota do Poder Legislativo Municipal, realizar controle de
manutenção periódica e limpeza.
|- O Departamento de Transportes será composto do seguinte cargo:
a) 02 (dois) Agentes Legislativos — Área de Locomoção e Transporte;
Il Fica o Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes responsável
pelo controle da utilização do veículo oficial. Este controle será efetuado atraves
de planilhas que contenham informações referentes ao local de saída e
permanência, aos horários de chegada e saída, bem como a quilometragem
percorrida.
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ll — Em caso de necessidade justificada outro servidor poderá fazer uso dos
veículos pertencentes à frota do Poder Legislativo, entretanto o controle desta
utilização deverá ser feito em conjunto com um Agente Legislativo — Área de
Locomoção e Transporte.
IV — O servidor que estiver utilizando o veículo oficial ficará responsável pelos
encargos gerados em decorrência da não observação das regras de trânsito
vigentes em nosso país, tais como multas e sinistros.
$ 8º Departamento de Serviços Gerais: A função do departamento é manter
limpezas periódicas nas dependências do Poder Legislativo Municipal, bem
como prestar serviços de copa, cozinha e zeladoria.
|- O Departamento de serviços gerais será composto do seguinte cargo:
a) 03 (três) Agentes de serviços — Área Manutenção e Serviços.
8 9º Departamento de Compras: A função do departamento é suprir com
materiais ou serviços necessários, em quantidades e qualidades certas, a preço
e prazo adequado.
|- O Departamento de Compras será composto do seguinte cargo: S
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Compras.
Il - A unidade de Licitações e Contratos atuará em conjunto com o Departamento
de Compras, conforme disposto no Art. 4º, parágrafo único desta lei. Esta
unidade ficará responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos
e procedimentos relativos às Licitações, cabendo ainda a responsabilidade de
redigir as minutas contratuais em conjunto com o Diretor de Contratos quando o
Poder Legislativo necessitar de adquirir bens ou serviços.
HI - A unidade de licitações será composta dos seguintes cargos, que deverão
ser ocupados por servidores do Poder Legislativo Municipal, observado o
disposto na legislação pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
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b) 01 (um) Secretário;
c) 02 (dois) Membros.
d) 01 (um) Pregoeiro;
e) e até 04 (quatro) membros na equipe de apoio da Comissão de Pregão.
$ 10 - Departamento de Assessoria de Comunicação Social: é o órgão
responsável pela assistência ao Presidente, à Mesa Diretora e aos vereadores
no seu relacionamento com os meios de comunicação, funcionando dentro de
um conceito institucional. Compete ainda implementar a política de comunicação
definida pela Mesa Diretora, articular eventos objetivando inserir o Poder
Legislativo no debate político sobre temas de relevante interesse público,
providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da
CMMF, agendar e coordenar as entrevistas e audiências do Presidente junto à
imprensa local, preservando sua imagem e autoridade, manter a atualização e
organização do site da CMMF, bem como das redes sociais pertencentes à
CMMF. «
| - Departamento de Assessoria de Comunicação Social, será composto dos
seguintes cargos:
a) 01 (um) Diretor de Comunicação;
b) 01 (um) Assessor de Comunicação.
TÍTULO ll DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO E SEUS VENCIMENTOS
CAPÍTULO | DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 8º Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em
comissão, referente à pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, em
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face a Lei Municipal 1.587 de 28 de janeiro de 2015, conforme perfil traçado no
Anexo Il, que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo Único. As alterações constantes deste artigo não prejudicam a
previsão orçamentária da Câmara, como também nada afetam os parâmetros e
limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A jornada normal de trabalho dos servidores de cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal será de 35 (trinta e cinco) horas semanais, não
podendo ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior
a 07 (sete) horas diárias facultadas a compensação de horário e a redução de
jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
8 1º O Profissional ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, fica submetido ao
Regime de Trabalho de 20 horas semanais, salvo disposição legal em contrário,
no que concerne a Regulamentação da Profissão.
8 2º A administração da Câmara poderá modificar a seu exclusivo critério, a
carga horária prevista no "caput" deste artigo, observado o interesse do serviço
que o Parlamento Municipal exigir.
Art. 10 As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão definidas &
no Anexo Ill, desta Lei.
Art. 11 As Referências e Vencimentos dos cargos de provimento em comissão
estão definidos no Anexo Il, desta Lei.
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo regime jurídico
único, adotado pelo Município de Marechal Floriano.
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração.
TÍTULO Ill DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
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CAPITULO | DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 14 Fica reestruturado, conforme Anexo IV, integrante desta Lei, o quadro de
Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo, com subordinação à Diretoria
Geral Administrativa.
Art. 15 A investidura em cargos de Provimento Efetivo será através de Concurso
Público de provas ou de provas e títulos, ficando a Poder Legislativo Municipal
desde já, autorizado a sua realização, consoante os cargos previstos no Anexo
Iv.
Art. 16 Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos e demais legislações correlatas, adotadas pelo Município.
Parágrafo Único. As atribuições de cada cargo de provimento efetivo estão
definidas no Anexo V, desta lei.
Art. 17 As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada
carreira a que pertence o cargo e os critérios de promoção serão definidos nos
termos desta lei.
Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste
plano ficam fixadas em 09 (nove) carreiras escalonadas de | a IX, para cada Ss
carreira foram definidas classes correspondentes de “A” até “R” com interstício
bienal, contados a partir do ingresso em cada nível de classe, conforme Anexo |
Paragrafo Único — A alteração de classe, constitui a linha natural de promoção
do servidor, identificada por referência alfabética com intervalo entre Padrões
corresponde ao percentual de 3% (três por cento).
Art. 19 É assegurado ao servidor efetivo, depois de cumprido o estágio
probatório, a promoção horizontal a classe imediatamente superior da mesma
carreira a que pertence, conforme anexo | da presente lei.
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8 1º Para fazer jus à ascensão na promoção horizontal, deverá o servidor
observar o interstício de dois anos de efetivo exercício na respectiva classe,
observado, sempre, o disposto no “caput”, mediante requerimento feito pelo
servidor.
8 2º Sendo deferida a ascensão, será dado o benefício pecuniário dela
decorrente, com efeito, retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo
anterior.
8 3º Não poderá concorrer a promoção do “caput” o servidor que:
| - se encontrar no último padrão de sua classe;
Il - estiver em gozo de licença para trato de interesse particular;
HI - licença especial;
IV - afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - ter sofrido pena disciplinar de suspensão no ano anterior ao pedido de
requerimento
VI - demais impedimentos constantes desta lei.
Art. 20 A conclusão de curso de nível superior ao estabelecido como nível S
mínimo para o cargo, ou ainda de especialização, em áreas correlatas às
atividades desta Câmara Municipal, causarão adicional de promoção específica
por merecimento, aos servidores efetivos, devendo quaisquer dos cursos
tenham carga horária mínima de 360 (Trezentos e sessenta) horas.
$ 1º Os percentuais sobre o vencimento base, do quadro horizontal de carreira
onde estiver lotado o servidor, para atendimento do “caput” serão os seguintes:
|- Graduação em nível superior, para os cargos de nível inferior a este, em 10%
(dez por cento);
Il - Pós-graduação “Latu sensu” em 20% (vinte por cento);
Ill - Mestrado, em 30% (trinta por cento);
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IV - Doutorado, em 35% (trinta e cinco por cento);
8 2º Só serão aceitos para efeito do previsto neste artigo diplomas ou certificados
de conclusão de curso de instituições devidamente registradas e reconhecidas
pelo Ministério da Educação, segundo as normas de seus órgãos de fiscalização
e controle pertinentes.
8 3º A conclusão de curso referidas no caput deste artigo, poderão ser
apresentados a qualquer tempo pelo servidor, desde que eles não tenham sido
utilizados anteriormente para efeito de enquadramento, reenquadramento ou
promoção.
8 4º O servidor efetivo somente poderá solicitar a promoção prevista no caput
deste artigo após cumprir o estágio probatório.
8 5º Para fazer jus à promoção definida no caput, o servidor deverá fazer
requerimento ao presidente da Câmara.
$ 6º Sendo deferido o pedido, será dado o benefício pecuniário dela decorrente
com efeito retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo anterior.
87º O Servidor não Poderá Acumular Mais de uma gratificação que trata o Caput
e os incisos do 8 1º. >
Art. 21 O Poder Legislativo Municipal poderá conceder Bolsa de estudo integral
aos servidores efetivos para cursos de pós-graduação 'lato sensu' ou “stricto
sensu” observado o seguinte:
|- o curso ser devidamente autorizado pelo Ministério da Educação;
Il - o curso deve ter compatibilidade com as funções desempenhadas pelo
servidor, ou ser nas áreas de:
a) Controle Interno;
b) Gestão Pública;
c) Processo e Técnica Legislativa.
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$ 1º O Poder Legislativo Municipal Poderá Conceder no Máximo (01) Uma Bolsa
de Estudo “lato sensu' e 01 (uma) bolsa de Estudos stricto sensu” para cada
servidor, ressalvado, se após o nível de mestrado, ser admitido o servidor em
doutorado.
|-O Poder Legislativo pagará até 04 (quatro) bolsas de estudo ao mesmo tempo,
sendo autorizados de acordo com a ordem de protocolo dos requerimentos,
dando preferências aos mais antigos, e os que ainda não foram contemplados.
8 2º O servidor que receber a bolsa de estudos só poderá solicitar o adicional de
promoção específica por merecimento referente ao $ 1º incisos Il, Ill e IV do art.
20 desta Lei, decorrido o prazo igual aquele utilizado para conclusão dos estudos
financiados pelo Poder Legislativo.
8 3º Caso o servidor desista do curso deverá devolver aos cofres Municipais o
valor pago pelo Poder Legislativo, em no máximo 15 (quinze) parcelas.
8 4º O servidor que for beneficiado deverá permanecer nos quadros de pessoal
do Poder Legislativo pelo mesmo período utilizado para conclusão dos estudos
financiados pelo Poder Legislativo.
| - Caso o servidor se desligue antes do prazo estipulado deverá devolver aos N
cofres Municipais o valor pago pelo Poder Legislativo referente ao curso, em no &
máximo 10 (dez) parcelas.
Il - Poderá o servidor solicitar as licenças constantes do estatuto dos servidores
sem prejuízo desta disposição legal.
Art. 22 Os servidores ocupantes do cargo de Agente legislativo — Área de
locomoção e transportes farão jus a um adicional de Condução de Veículos, no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.
$ 1º O valor do adicional referido no “caput” será reduzido em um quinto se
durante o mês de referência do vencimento o Agente legislativo — Área de
locomoção e transportes incidir nas seguintes ocorrências:
| - faltar injustificadamente ao trabalho;
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Il - comparecer tardia e injustificadamente ao trabalho e ausentar-se dele
antecipadamente sem autorização;
HI - infringir as normas do Poder Legislativo.
8 2º O Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes, perderá
integralmente o adicional caso sofra penalidade disciplinar de suspensão ou de
advertência no mês da ocorrência, quando possível ou no mês subsequentes.
8 3º O adicional que trata o caput deste artigo será pago integralmente ao
servidor nas hipóteses de afastamento remunerado do exercício do cargo e em
virtude de férias e demais licenças remuneradas pelo Poder Legislativo
Municipal.
84º O adicional que trata o caput deste artigo, poderá ser pago ao servidor efetivo
que vier a desempenhar as funções do Agente Legislativo — Área de Locomoção
e Transportes por prazo superior a 15 dias, em substituição aos detentores do
cargo, o qual deverá ser designado por ato do chefe do Poder Legislativo
Municipal e receberá o adicional proporcionalmente ao prazo que desempenhar
as funções.
Art. 23 A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara E
Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44
(quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior a 06 (seis) horas diária
facultada a compensação de horário e a redução de jornada mediante acordo
coletivo de trabalho.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos designados para as funções
gratificadas, cumprirão a mesma carga horária definida no “Caput” deste artigo.
Art. 24 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 25 A Câmara Municipal de Marechal Floriano concederá a revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal sempre no índice do
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo, no mês de junho de
cada ano, mediante Lei especifica de autoria da Mesa Diretora.
Art. 26 Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por
necessidade e conveniência do serviço público ou por motivo de força maior.
8 1º A prorrogação de que trata do caput deste artigo será remunerada na forma
da Lei e não poderá exceder o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo nos casos
de jornada especial.
S$ 2º Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que
excederem a jornada normal serão compensadas pela correspondente
diminuição em dias subsequentes.
Art. 27 Atendida à conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será
concedido horário especial de trabalho sem prejuízo de sua remuneração e
demais vantagens, observadas as seguintes condições:
| - Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, =
mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado.
Il - Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de
ensino.
Parágrafo Único. O horário especial que se refere este artigo importará na
compensação obrigatória da jornada normal de trabalho com a prestação de
serviço em horário antecipado ou prorrogado ou em período correspondente às
férias escolares.
Art. 28 A frequência dos servidores será apurada através de registros a ser
definido pela administração, pela qual se verificará, diariamente, as entradas e
saídas.
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Art. 29 O responsável pelo controle e fiscalização da frequência dos servidores
da Câmara Municipal de Marechal Floriano será exercida pelo chefe de serviços
de Recursos Humanos.
Art. 30 A fixação do horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Marechal Floriano poderá ser alterada sempre que necessário, por meio de
Portaria de iniciativa do presidente da Câmara.
Art. 31 Todas as promoções, ascensões em carreira e concessões de Bolsa de
Estudo, decorrentes desta lei dependerão de disponibilidade financeira e
orçamentária, em respeito às determinações da Lei Complementar nº. 101/2000
e Lei Federal nº. 4.320/1964, ficando as concessões do direito do servidor
suspensas até a Câmara Municipal possuir recursos disponíveis.
Art. 32 Faz parte desta Lei, o organograma hierárquico constante do Anexo VI.
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação Orçamentária 001001.0103100992.001- Manutenção das atividades
do Poder Legislativo 31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil - Ficha 0000001
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 1.175 de 09 de novembro de 2012 e Lei Municipal 1.587 de 28 de
janeiro de 2015 e demais Leis correlatas.
Sala das sessões, 14 de Janeiro de 2022
-. od
CEZAR TADEU tm JUNIOR MAYLSON LITTIG
PRESIDENTE VIÇE PRESIDENTE
ara É BIANQUI NETTO JOSE RODOLFO KROHLING
SECRETARIO 2º SECRETÁRIO
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vO'C80'P SH | LL'P96E SH | S9'sbe'c SH | 99'9EZ CSA | C/'279€ SH | 90'TESE SH | 8r6LVESA ES tee $a [ 6Lecr'e sa
95'Gp9€ SH | SC GEE SH | 60 9EPE SH | 0c'9eE E SA | co6eZESA | 69phL'E SA | OVEG0E SH | ZL'F96TSA | veLzgTêa
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Z5 PO TSH | 907861 $H | ce'bzol SH | ec'g9gL SH | 9e'cLe) SH | cO'L9Z1 SH | p/'607'1 SH | v6'6S9'1 SH | 6SLI9L SA
18'V151 SH | 00605 L SH |Zb' Peri SA |eclbri sa | sc'66c'| SH | OS'8S€'L SH | COBLEL SH | LSOBT'L SU | zerei Sa
68'v6Z | 8H | BL 2571 SH | 99027 SH | LOSBLL SH | OS'0SL', SH | 66'9LL'L SH | Sb'p8o' SH | Z8'TS0'L SH | OCTco! SA
EG PSL SH | GE Lci 1 SH | 98201 SH | c6'9G0L SH | pL'OcO SA |Sc'966 SH |bZ'296 SH |Z0'6€6 SH | LZLLG SU
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66996 84 | 076061 $H | 80/5891 $H | 20'008'1 $H | p9'2471 SH | 2/9691 SH | Ce ZP9' 1 SH | pe'66S'L SA | 9LT5S'| SA
59951 8H | 806151 $H | e'pzh'L SH | eeleri SH | Z1'06€') SH | 89'64€'L SH | ZE OLEL SH | Leciz'l SA | sLSeci sa
V0'Z07| $H | SE LZL L SH |Z7ZEL 1 SH | 8SPoL TSH | Ly'zz01 SH | ZU LPOL SA | Se0LO'L SH | Lh'lgo SH | corso Su
cvTos SH |c5c96 SH |9hSc6 SH |Lz'806 SH | 9/18 SH [80998 SH |plice SH | cegos Sa | cresz Sa
ovses SH |8e6se SH | bebes SH |POOLS SH | sp'98z SH |pS'coz SA |Oclhz SH |ZL6LL SH | 51869 SA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO Il
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA | REFERÊNCIA | QUANTIDADE | VALOR DO REQUISITOS
DO CARGO R VENCIMENTO | BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
Assessor Jurídico CCL-1 01 R$ 4.726,67 Ensino Superior
Completo e
registro na OAB
Diretor Legislativo CCL-2 01 R$ 4.300,00 Ensino Médio
Completo e
conhecimento de
Processo e
Técnica
Lo Legislativa
Coordenador de CC-L3 01 R$ 1.411,60 Curso Superior
Apoio Legislativo em Pedagogia e
ou
Biblioteconomia
Chefe de CCL-3 01 R$ 1.411,60 Ensino Médio
Patrimônio e Completo
Almoxarifado
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.411,60 Ensino Médio
Gabinete da Completo
Presidência
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.411,60 Ensino Médio Ss
Serviços de Atas Completo
Diretor de CCE-1 01 R$ 2.525,00 | Ensino Médio
Comunicação Completo e
Registro de
Jornalista no
Ministério do
Trabalho e
Previdência
Social.
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Assessor de CCL-3 03 R$ 1.411,60 Ensino Médio
Serviços Completo
Administrativos
Chefe de CCE-2 01 R$ 1.911,60 || Ensino Médio
Serviços de Completo
Compras
Assessor de CCE-2 01 R$ 1.911,60 Ensino Médio
Comunicação Completo
Chefe de CCE-3 01 R$ 1.760,00 Ensino Médio
Serviços de Completo
Recursos
Humanos
Assessor de CCE-4 01 R$ 1.735,15 Ensino Médio
Serviços de Completo
Protocolo
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
NOMENCLATURA | QUANTIDADE VALOR | REQUISITOS BÁSICOS
DO CARGO GRATIFICAÇÃO PARA
PREENCHIMENTO DO
CARGO
Padrão Salarial - | Ensino Superior Completo
carreira VI - e estar devidamente
Classe “D”, registrado no órgão
conforme o competente em uma das
Chefe de Controle 01 disposto no seguintes áreas: Ciências
Interno
Anexo |, desta Lei
Econômicas,
Administração de
Empresas, Direito ou
Ciências Contábeis.
Carreira IV - Ensino Superior em
Classe “A”, Ciências Contábeis com
Chefe de Serviços 01 conforme o registro no CRC e situação
de Tesouraria disposto no regular perante o mesmo.
Anexo |, desta Lei
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Condo dim Pquideas (.
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Assessorar o presidente e todos os vereadores em assuntos que
mereçam a avaliação jurídica; Ser o Assessor jurídico da Câmara
quando surgirem questões sobre os quais o Poder Legislativo deva
pronunciar-se em juízo; Acompanhar, quando solicitado, as reuniões
das Comissões Permanentes e/ou temporárias; Elaborar e emitir,
quando solicitado, parecer técnico a respeito das matérias
submetidas à apreciação das Comissões Permanentes ou
ASSESSOR JURÍDICO Temporárias; Emitir pareceres em assuntos de interesse da Câmara;
Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos; Analisar os
processos de licitação, exarando parecer, velando pelo cumprimento
de normas de licitação; Acompanhar as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal; Desempenhar outras
atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente
cometidas pela Mesa Diretora.
Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora; Organizar os
expedientes das sessões; Elaborar e redigir os atos legislativos;
Elaborar o roteiro para o Presidente conduzir as sessões; Prestar
informações a respeito de tramitação de proposições; Controlar e
organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos
documentos; Proceder à triagem das correspondências da Câmara;
Assegurar a constante atualização de informações acerca da
tramitação dos projetos legislativos; Encaminhar as Comissões G
Permanentes os projetos legislativos para exame e parecer; Fiscalizar
os cumprimentos dos prazos dos projetos legislativos; Assegurar a
DIRETOR LEGISLATIVO constante atualização das Leis Municipais e demais processos
legislativos; Orientar quanto á organização do arquivo geral de
documentos legislativos da Câmara Municipal; Manter atualizadas as
informações legislativas fornecidas ao órgão de Informática;
Secretariar reuniões da Mesa Diretora; Cumprir e fazer cumprir as
deliberações da Mesa, baixando atos necessários ao fiel cumprimento
de suas decisões; Auxiliar na organização de eventos e solenidade
realizada pela Câmara; Efetuar registros de leis, de acordo com o
original assinado (autógrafos); Acompanhar as Sessões Ordinárias,
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Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal; Desempenhar outras
atividades correlatas.
| — Descrição Sintética : Assessorar, no que tange a divulgação e
promoção do Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano,
junto aos veículos oficiais de imprensa e outros meio, tornando
público as ações que envolvem a administração e as matérias
legislativas;
Diretor de Il — Descrição analítica: Planejar, supervisionar, orientar, executar e
Comunicação avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e
comunicação da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES; Projetar
a imagem da Câmara Municipal de Marechal Floriano, perante os
veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e
encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos
relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as
Comissões Permanentes, Outras comissões, e com os Vereadores;
Elaborar roteiros de vídeos e textos para televisão e rádio;
Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa;
Coordenar eventos relativos a atividades da imprensa; Elaborar e
coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação
visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Marechal
Floriano; Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal de Marechal es
Floriano e acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e
Vereadores em eventos, quando necessário; Manter atualizado o
“Site” da Câmara Municipal de Marechal Floriano com a divulgação
de todas as atividades, inclusive com pasta individual das atividades
de cada Vereador; Responsabilizar-se pelo envio de correspondência
com respostas às reivindicações feitas por munícipes; Registrar
imagens reuniões e eventos realizados pela Câmara Municipal;
Executar outras tarefas correlatas.
Coordenador de Apoio | Organizar e Planejar atendimento aos Muniícipes quanto ao uso do
Legislativo espaço cidadão, desenvolvendo metodologias para melhor atender o
cidadão; Planejar ações e desenvolver projetos para divulgação e
atendimento do público na Biblioteca Legislativa e desenvolver
projetos para a escola legislativa visando aproximar a Câmara
Municipal da população, divulgando as funções dos poderes públicos
nas esferas Federal, Estadual e Municipal. observando o artigo 3º da
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Cidade das Oquideas |
LO O Sé
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lei municipal 1.271/2013; Auxiliar a Secretaria da Câmara quando
solicitado;
Ser responsável pelo sistema de Recursos Humanos; Ser responsável
pela administração dos servidores; Elaborar a folha de pagamentos;
Promover junto com o Presidente o recrutamento e treinamento de
CHEFE DE SERVIÇOS DE | pessoal, quando solicitado; Controlar a frequência dos servidores; Ser
RECURSOS HUMANOS | responsável pela guarda das documentações dos servidores,
estagiários e vereadores arquivando-os e solicitando novas cópias
sempre que necessário; Desenvolver outras atividades correlatas.
Encaminhar para o Departamento de compras requisição de produtos
ou serviços, necessários para o bom andamento das atividades; Ser
responsável pelo patrimônio adquirido pela Câmara, bens moveis e
imóveis, encaminhando relatório quando necessário; Ser responsável
CHEFE DE PATRIMÔNIO | pelo controle do almoxarifado da Câmara, encaminhado relatório
E ALMOXARIFADO mensal das entradas e saídas ao Técnico em Contabilidade; Substituir
o assistente legislativo quando necessário; Manter a limpeza e
conservação de documentos arquivísticos e bibliográficos; Auxiliar o
chefe administrativo quando solicitado; Desempenhar outras
atividades correlatas.
Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da
Câmara Municipal. Assessorar e assistir o Presidente da Câmara
Municipal, atendendo as suas solicitações; Acompanhar o presidente -
em viagens quando a serviço em representação em missão do es
ASSESSOR DE GABINETE | município, se for solicitado; Controlar as agendas do presidente,
DA PRESIDÊNCIA anotando e transmitindo-lhe a pauta de compromissos; Organizar o
atendimento ao público, aprazando dia e hora para o mesmo;
Receber e despachar ao conhecimento do Presidente todo o
expediente recebido pelo Diretor Legislativo e responde-lo;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Redigir atas das sessões quando solicitado pelo Diretor Legislativo;
ASSESSOR DE SERVICOS Auxiliar o Diretor Legislativo quando solicitado; Substituir o Assessor
DE ATAS de Comissões quando necessário; Acompanhar as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal; Digitar e/ou
datilografar documentos de pouca complexidade, quando solicitado;
Registrar dados em livros e/ou fichas de controle; Conferir, registrar
e arquivar documentos; Auxiliar nos serviço da recepção da Câmara
Municipal; Desempenhar outras atividades correlatas.
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G
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CHEFE DE SERVIÇOS DE
COMPRAS
Encaminhar ao presidente, ordem de compra de material de consumo
e expediente destinados á Câmara; Solicitar no mínimo 03 (três)
orçamentos em processos de compras e serviços; Encaminhar para a
Comissão Permanente de Licitação, após autorização do Presidente,
requisição de produtos ou serviços, para realização de certame
licitatório; Executar junto ao departamento de patrimônio e
almoxarifado a especificação técnica dos materiais que precisam ser
adquiridos; Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Auxiliar aos munícipes quanto ao uso do espaço cidadão observando
o artigo 3º da lei municipal 1.271/2013; Auxiliar a Secretaria da
Câmara quando solicitado; Auxiliar na manutenção do sítio da câmara
municipal na internet com informações gerais sobre o poder
legislativo municipal, seus projetos, ações e programas; Pesquisar
matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município; Manter
arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados
na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação
social, e tudo o que for noticiado sobre o Município; Arquivar e
registrar fotografias de interesse do Munícipio; Acompanhar as
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
Digitar e/ou datilografar documentos de pouca complexidade,
quando solicitado; Registrar dados em livros e/ou fichas de controle;
Conferir, registrar e arquivar documentos; Auxiliar o Assessor de
Serviços de Ata e redigir atas das sessões quando solicitado pelo
Diretor Legislativo; Acompanhar quando solicitado as reuniões das
comissões permanentes e temporárias; Redigir atas das reuniões das
comissões permanentes e temporárias; Encaminhar decisões das
reuniões das comissões para o Diretor Legislativo; Comunicar os
membros das comissões permanentes e temporárias quando
solicitado pelo Presidente da comissão, o horário e dia de reunião;
Substituir o assistente legislativo quando necessário; Auxiliar nos
serviço da recepção da Câmara Municipal; Executar trabalhos
internos e externos de coleta e entrega de correspondências oficiais
e outras Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
da Câmara Municipal; Desempenhar outras atividades correlatas
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
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o: Deus soa ouvado.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
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—
Cuidar do recebimento e registro dos documentos e
ASSESSOR DE SERVIÇOS correspondências dirigidas à Câmara, controlando a sua trajetória,
DE PROTOCOLO bem como fazer o atendimento inicial às pessoas que vierem solicitar
informações, encaminhando-as ao departamento competente caso
necessário. Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE Auxiliar o Diretor de Comunicação nas tarefas cotidianas em especial:
COMUNICAÇÃO Assessorar, no que tange a divulgação e promoção do Poder
Legislativo do Município de Marechal Floriano, junto aos veículos
oficiais de imprensa e outros meio, tornando público as ações que
envolvem a administração e as matérias legislativas;
Auxiliar no planejamento, orientação e execução das atividades
relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara
Municipal de Marechal Floriano-ES; auxiliar na digitação de textos
jornalísticos e envio para divulgação pela imprensa dos atos e fatos
relevantes relacionados com o Poder Legislativo Municipal e seus
agentes; auxiliar na elaboração de textos e vídeos para televisão e
rádio; auxiliar em eventos relativos a atividades da imprensa; auxiliar
na elaboração de campanhas de áudio e vídeo do Poder Legislativo; s
auxiliar no uso estratégico de canais de comunicação visando a [ce
divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Marechal Floriano;
Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal de Marechal Floriano;
Acompanhar sempre que solicitado a Presidência, Membros da Mesa
e Vereadores em eventos; auxiliar a manter atualizado o “Site” da
Câmara Municipal de Marechal Floriano com a divulgação de todas as
atividades, inclusive com pasta individual das atividades de cada
Vereador; Registrar imagens de reuniões e eventos realizados pela
Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas.
CHEFE DE CONTROLE Desempenhar as atividades conforme a Lei Municipal nº 1.102 de 21
INTERNO de dezembro de 2011, e demais legislações acerca do assunto;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Conferir as notas fiscais com os empenhos; Executar as tarefas de
recebimento, pagamento e demais atividades relativas à
movimentação dos recursos financeiros; Assinar juntamente com o
Presidente da Câmara os Cheques para pagamentos conforme
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cus sga Houvado.
Ea
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liquidação. Auxiliar o Técnico Legislativo - Área de Contabilidade,
quando solicitado. Substituir o Técnico Legislativo - Área
CHEFE DE SERVIÇOS DE | Contabilidade, quando necessário inclusive em virtude de férias e
TESOURARIA demais licenças remuneradas. Realizar a conciliação bancária. Assinar
a Prestação de Contas Anual no que tange a informações da
Tesouraria. Emitir a Nota de Pagamento, assinando-a juntamente
com o Técnico Legislativo - Área Contabilidade e o Presidente.
Conferência da regularidade Fiscal dos fornecedores, antes do
pagamento. Desempenhar outras atividades correlatas.
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R/
LO O Sé
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ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA | REFERÊNCIA/ | QUANTIDADE | VALOR DO REQUISITOS
DO CARGO CLASSE VENCIMENTO | BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
Ensino Médio
Completo de
Técnico Legislativo Contabilidade,
- área de IX 01 R$ 2.470,30 | conhecimentos em
contabilidade | Contabilidade
Pública e registro
L no CRC.
Ensino Médio
Técnico Legislativo completo e
- área de IX 01 R$ 2.470,30 | conhecimentos em
informática informática
Técnico Legislativo E
- área R$ 2.470,30 Ensino Médio
administrativa IX 01 Completo
Técnico Legislativo Ensino Médio
- área legislativa IX 02 R$ 2.470,30 Completo [a
Assistente IX 02 R$ 2.470,30 Ensino Médio
Legislativo | Completo
Agente legislativo - Ensino
rea de fundamental
locomoção e V 02 R$ 1.235,15 incompleto e
transportes carteira de
habilitação C
Ensino
Agente de V 03 R$ 1.235,15 Fundamental
Serviços Incompleto
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TIPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Proceder os atos contábeis da Câmara Municipal;
Elaborar os balanços anuais e balancetes mensais;
Elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta
orçamentária da Câmara; Elaborar demonstrativos da
prestação de contas anual; Elaborar os relatórios da
Gestão Física de acordo com a Lei Complementar nº
TÉCNICO LEGISLATIVO — 101/2000; Controlar as despesas da Câmara; Elaborar
ÁREA DE CONTABILIDADE | os demonstrativos das despesas realizadas: Conferir as
notas fiscais com os empenhos; Empenhar as despesas
da Câmara quando autorizadas pelo Presidente;
Fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais; Realizar
os registros contábeis dos bens patrimoniais;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Criar em consonância com a Diretoria Geral
Administrativa, programas que possibilitem melhor
desenvolvimento dos trabalhos; Zelar pela guarda das
informações contidas nos arquivos; Digitar os trabalhos
TÉCNICO LEGISLATIVO — | | produzidos pelos Órgãos e Comissões da Câmara:
ÁREA DE INFORMÁTICA Controlar os arquivos de documentos pertinentes ao S&S
sistema; Zelar pela conservação das maquinas e
equipamentos de informática da Câmara; Desenvolver
outras atividades correlatas.
Registrar em livros próprios e controlar as proposições
apresentadas pelos vereadores; Auxiliar nos serviços do
Diretor Legislativo sobre orientações do mesmo;
Agendar os compromissos dos Vereadores; Organizar
os documentos e materiais que devam ser dispostos
sobre as mesas dos vereadores no curso das sessões e
reuniões da câmara; Organizar as correspondências e
expedir documentos destinados às comissões
Parmanentas, sobre orientações do Diretor Legislativo;
TÉCNICO LEGISLATIVO — Organizar o arquivo geral de documentos destinados às
ÁREA LEGISLATIVA Comissões Permanentes, sobre orientações do Diretor
Legislativo e Administrativo; Redigir atas de gravações
de Reuniões e das Sessões do Plenário, sempre que
necessário; Digitar e/ou datilografar documentos;
Registrar dados em livros e/ou fichas de controle;
Conferir, registrar e arquivar documentos; Manter a
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limpeza e conservação de documentos arquivisticos e
bibliográficos; desenvolver outras atividades correlatas.
Dirigir veículos leves da Câmara, transportando pessoas
e materiais, observando as normas do Código Nacional
de Transito; Realizar o registro de saídas e chegadas do
veiculo, registrando em ficha própria os horários,
quilometragem e percurso realizado para fins de
controle; Verificar as condições de uso do veiculo, com
relação a combustível, água bateria, pneus, óleo de
freio, óleo de motor, etc. solicitando as medidas
necessárias para seu perfeito funcionamento: Conservar
limpo o veículo sob sua responsabilidade; Prestar,
AGENTE LEGISLATIVO — sempre que solicitado pela Presidência da Câmara
ÁREA DE LOCOMOÇÃO E | Municipal, serviços de natureza urgente e relevante aos
TRANSPORTES. casos de emergência e calamidade pública no
Município, dentro dos serviços de transporte e trânsito.
Transportar documentos aos órgãos públicos da
administração direta e indireta dos Poderes constituídos
da República, com os quais a Câmara mantiver alguma
relação ou contato. Transportar a serviço os servidores
da Câmara Municipal, em todo o território Nacional. .
Desempenhar outras atividades correlatas. SG
Preparar café, chá e outros; Recepcionar os vereadores,
servidores, e visitas com água, café e outros; Manter a
AGENTE LEGISLATIVO — limpeza dos utensílios de copa e cozinha; Zelar pela
ÁREA MANUTENÇÃO E conservação e limpeza da sede do Poder Legislativo
SERVIÇOS Municipal; Solicitar ao responsável pelo almoxarifado o
material e consumo utilizado pela copa e limpeza geral:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e
Município; Entregar correspondências expedidas pelos
órgãos da Câmara; Abrir e fechar portas e janelas do
prédio da Câmara; Acender e apagar as luzes do prédio
da Câmara: Receber e protocolizar as correspondências
recebidas ao Diretor Legislativo; Registrar no livro e ou
ASSISTENTE LEGISLATIVO | programa específico o destino das correspondências,
conforme orientações do Diretor Legislativo; Organizar
as correspondências dos Vereadores; Operar a mesa
telefônica, Auxiliar o Chefe de patrimônio e
almoxarifado, quando solicitado; Substituir o Chefe de
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Patrimônio e Almoxarifado no caso de impedimento do
mesmo; Desempenhar outras atividades correlatas.
Organizar documentos de caráter administrativo; Digitar
e/ou datilografar documentos de pouca complexidade;
Registrar dados em livros e/ou fichas de controle;
Conferir, registrar e arquivar documentos; Manter a
limpeza e conservação de documentos arquivisticos e
bibliográficos; Expedir convites, sob orientação;
Executar trabalhos internos e externos da coleta de
entrega de documentos e materiais; Ser responsável
pelo sistema de recursos humanos, quando o chefe de
TÉCNICO LEGISLATIVO - recursos humanos estiver impedido; Ser responsável
ÁREA ADMINISTRATIVA pela administração dos servidores quando o chefe de
recursos humanos estiver impedido; Elaborar a folha de
pagamentos quando o chefe de recursos humanos
estiver impedido; Promover junto com o Presidente o
recrutamento e treinamento de pessoal; Controlar a
frequência dos servidores quando o chefe de recursos &
humanos estiver impedido; Desenvolver outras
atividades correlatas.
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