materia nº 10/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 010/2022
Câmara Municipal de jarechal Floriano
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano protocolado sob nº-Lé-= ;
P em 2. 1d Idi às
Destinatária: Exmo. Sr. Édia Klippel Littig
Encarregado
Secretária Municipal de Educação.
Os Vereadores que este subscreve, na forma regimental, vem à presença de Vossa Excelência,
para expor o que segue:
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE MUNÍCIPES REALIZADAS ATRAVÉS DA
PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA E ACESSO A INFORMAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, REALIZADA NO DIA 04/02/2022, ONDE REQUER
QUE OS VEREADORES ACOMPANHEM A APLICAÇÃO DAS LEIS, REFERENTE AOS
RECURSOS FINANCEIROS QUE O GOVERNO FEDERAL REPASSA AOS MUNICÍPIOS
ATRAVÉS DO FUNDEB.
A MENSAGEM RECEBIDA ALERTA OS VEREADORES SOBRE A APLICAÇÃO DO DINHEIRO
PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, VISANDO A
VALORIZAÇÃO DOS MESMOS, CITANDO AINDA A LEI MUNICIPAL 1.128/201 7, BEM COMO
A META 17 DO PLANO MUNICIPAL.
POSTO ISTO, COM BASE NO QUESTIONAMENTO ENVIADO REQUEREMOS QUE NOS
SEJAM ENCAMINHADAS INFORMAÇÕES ACERCA DA SOLICITAÇÃO CONFORME SEGUE:
a) O reajuste salarial será aplicado?
b
c) Quais categorias de servidores do magistério serão contempladas?
d
—
Existe uma previsão ou cronograma de pagamento aos servidores do magistério?
—
Os servidores que não são professores e que possuem o curso pedagogia serão
contemplados nos 70% dos recursos do Fundeb?
e) Quais medidas a Secretaria Municipal de Educação e de Administração vem adotando?
f) Em qual estrutura estão lotados os servidores ocupantes dos berçaristas, auxiliar de
secretaria e auxiliar de creche, dentre outros cargos que foram excluídos do estatuto do
magistério?
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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«Deus sga Teuvado.
E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Segue em anexo, para o devido conhecimento a manifestação registrada.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
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Nestes Termos, |
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Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
Cezar Tadeu Rohchi Junior Maylson Littig Natalino Bianqui Neto
UNS
Dório do Braun
ORDEM DO DIA APROVADO
E —— pai —
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