materia nº 3/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mara Municipal de e Marechal Floriano
Protocolado sob o
em L$/0 às, A
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2022
Encarregado
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV
DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO
28 DO REGIMENTO INTERNO":
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECH
AL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram
e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Inciso IV do Parágrafo Único do artigo 28 do Regimento Interno do Po-
der Legislativo Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ar 26... (E)
Parágrafo Único — ...
1V - de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos;
Art. 2º - O artigo 60 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e
Direitos Humanos, manifestar-se em todos os projetos e matérias
que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos, relacionados com a saúde, o
saneamento, a assistência, a previdência social em geral
promover a observância e a defesa dos direitos humanos.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 1(27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e
Direitos Humanos apreciará obrigatoriamente as proposições que
tenham por objetivo:
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H-..
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IV - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ame-
aça ou violação de direitos humanos;
V- assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente os
índigenas, LGBTQIA+; portadores de necessidades especiais, negros e
outros.
VI - preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Munici-
pio;
VII - promoção da igualdade racial.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano, 08 de março de 2022.
Mesa Diretora da CMMF
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Cezar Tadeu Rortchi Junior Maylson Littig
Presidente Vice Presidente
TS Netto José Rodolfo Krohling
1º Secretario 2º Secretário
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