materia nº 4/2022

( Deus sga Souvade.
É ú
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.ia
a (9) =
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2022 em 12 Idli2 às
Encarregado
“ACRESCENTA O INCISO Vil AO PARA-
GRAFO UNICO DO ART. 28 DO REGIMEN-
TO INTERNO, E CRIA O ART. 61-B E INCI-
SOS - CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espíri-
to Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Parágrafo Único do art. 28 do Regimento Interno o se-
guinte inciso:
“Art. 28... : E,
Parágrafo Único:... Y Re
an
Ara y
VII - de Etica e Decoro Parlamentar”
Art. 2º - Fica acrescentado ao Regimento Interno o artigo 61-B e seus incisos: g
“Art. 61-B - Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar mani-
festar-se,
dentre outras, nas seguintes matérias: =
a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder
Legislativo, atuando no sentido da preservação, pelos Vereadores, da
dignidade do mandato parlamentar;
b) cuidar da observância dos preceitos regimentais, legais e
constitucionais aplicáveis aos Vereadores, zelar pela observância AA
9
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
: ( 6
A Deus sgja Teuvado :
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
preceitos do código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.
c) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta
atentatória à ética e ao decoro parlamentar, e nos casos de transgressão
a norma regimental;
d) Decidir recursos de sua competência;
e) responder as consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores
sobre matérias de sua competência
f) Desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento
Interno.
Parágrafo único. Não Poderá ser membro da Comissão de Ética e Deco-
ro Parlamentar o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a processo disci-
plinar em curso por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar
na mesma legislatura.”
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano, 08 de março de 2022.
Mesa Diretora da CMMF
E Mp de
Cezar Tadeu Rohchi Junior Maylson Littig
Presidente Vice Presidente
f
o)
José Rodolfo Krohling
1º Secretario V 2º Secretário
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