materia nº 17/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO a
mara Municipal de Marechal Floriano
Prstedada sob nº sólo
PARECER FAVORÁVEL Nº. 017/2022 em2i! Cardio —
Encarregado
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 029/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR NATALINO BIANCHI
NETTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM
TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia
22.02.2022 para análise e emissão de Parecer.
Relator
É o parecer: A aprovação do Projeto é de suma importância, uma vez que é comum que a população não
fique sabendo se o custo da obra, anunciado na placa de inauguração, corresponde ao que realmente foi
gasto. Diante disso, o objetivo deste Projeto é dar maior publicidade a informações relativas às obras em
execução, por meio de placas informativas, as quais indicarão, em suma, datas previstas para início e
término da obra; razão social, nome fantasia, endereço e número do CNP) da empresa executora da obra,
se for o caso; nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe
competente. Posto isto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL a matéria.
Sala das Comissões, 08 de março de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
do Mu toi.
si MARAR ea Pa
* Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AL
Natalino Bianqui Netto ipe Hulle Muppo
Presidente / Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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