materia nº 16/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em CDI DA IdQdAas
PROJETO DE LEIN”. 016/2022 :
Encarregado
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, O RASTREAMENTO MAMOGRÁFICO DE
CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
“Rastreamento Mamográfico de Câncer de Mama”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar estratégias para a detecção
precoce do câncer de mama são o diagnóstico precoce (abordagem de pessoas com sinais e/ou
sintomas iniciais da doença) e o rastreamento (aplicação de teste ou exame numa população
sem sinais e sintomas sugestivos de câncer de mama, com o objetivo de identificar alterações
sugestivas de câncer e encaminhar as mulheres com resultados anormais para investigação
diagnóstica).
Art. 3º Para melhor execução da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica, ainda,
autorizado a realizar ações e campanhas educativas, que visem a conscientização da
população sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença.
Parágrafo Unico As ações mencionadas neste artigo, poderão ser realizadas em Unidades de
Saúde, ou ainda em postos móveis e/ou itinerantes, por profissionais treinados e capacitados,
de acordo com os métodos clínicos específicos, além da realização de palestras, simpósios e
seminários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e; de fevereiro de 2022.
Sala das Sess:
iZ Veloso Werneck
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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