materia nº 14/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
PROJETO DE LEI Nº. 014/2022 enl$ QL iolA as
Encarregado
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES, O EVENTO
“FEIRA EMPRESARIAL DE MARECHAL FLORIANO”, E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Marechal Floriano/ES, o evento “Feira Empresarial de Marechal
Floriano”, a ser realizada, anualmente, no mês de dezembro.
Parágrafo Único - A "Feira Empresarial de Marechal Floriano" visa à união do
Empreendedorismo Florianense em um só lugar, dentre outros.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
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