materia nº 19/2022

Cidade dos Oquídeas ç
O 0% 2022
Câmara Wemicipal do Wevechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO e AR do jarechol Honra
protocolado sob nº
em SLI Dad b$Dd às io
PROJETO E LEINº. 0192022. | DI
Encarregado
Institui o Programa “Jovem Aprendiz Câmara” no
âmbito do Poder Legislativo de Marechal Floriano e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica implantado, no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Floriano, o
Programa “Jovem Aprendiz Câmara”, executado diretamente pela Câmara Municipal <&
em parceria com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta
Lei.
Art. 2º Considera-se aprendiz, para efeitos desse programa, o maior de 14
(quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de
aprendizagem nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Lei N.º
10.097/2000 e suas alterações.
Parágrafo Único. Fica proibido o trabalho do Jovem Aprendiz em locais prejudiciais
à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em
horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Art. 3º Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma
formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas
necessárias a essa formação.
& 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do Jovem Aprendiz à escola,
caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-
profissional metódica, cuja responsabilidade de seleção é da Câmara Municipal ou
outro órgão conveniado com o Poder Legislativo Municipal para este fim.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
idade das ideas S.
E e das Orquídeas Es
LO OS é
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
& 2º A Câmara Municipal de Marechal Floriano pagará o valor de meio salário
mínimo mensal aos jovens aprendizes contratados, para cumprimento de jornada de
trabalho de quatro horas diárias
& 3º Será garantido, nos termos da legislação vigente, o auxílio transporte aos
jovens aprendizes contratados.
Art. 4º O Programa Jovem Aprendiz Câmara tem por objetivos:
| - Promover a inclusão social, educacional e profissional dos jovens aprendizes por
meio de uma formação técnico-profissional que valorize a democracia, a
participação no espaço legislativo e o exercício da cidadania;
Il - Proporcionar aos jovens aprendizes inscritos e selecionados uma formação E
técnico profissional qualificada, que favoreça a oportunidade de ingresso no mundo
do trabalho;
Ill - Estimular o ingresso e/ou permanência dos jovens no sistema educacional, a fim
de garantir seu processo de escolarização e formação.
Parágrafo Único. Para a concretização dos objetivos do Jovem Aprendiz Câmara
fica, portanto, o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais,
voltadas a qualificação e preparação para o mercado de trabalho, respeitadas as
disposições das legislações existentes.
Art. 5º O Jovem Aprendiz Câmara será destinado a adolescentes e jovens com
idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, em situação de vulnerabilidade
ou risco social, que atendam as seguintes condições:
| - Estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual ou
bolsista integral da rede privada;
Il - Comprovar ser domiciliado no Município de Marechal Floriano;
Ill - Não possuir tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus soa Fouvado
Cota iod Orquídeas G
LOS O
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal em conformidade com o artigo 429 da Lei
Federal 10.097/2000, irá empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais
de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo,
e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
8 1º A coordenação do processo de seleção dos jovens aprendizes ficará a cargo da
Presidência do Poder Legislativo, mediante empresa, ou entidades sociais
conveniadas para este fim, na conformidade dos critérios estabelecidos nesta lei.
8 2º Dentre os candidatos inscritos que atendam aos critérios estabelecidos nessa
lei terão prioridade aqueles que sejam provenientes de famílias beneficiárias de
programas de transferência de renda ou que comprovem situação sócio familiar
compatível ao ingresso no referido programa; ou que estejam em situação de
vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei ou em situação de
acolhimento institucional. GS
8 3º O edital de Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação
especial de aprendizes para a Câmara Municipal de Marechal Floriano especificará
a prioridade prevista no parágrafo anterior.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Marechal Floriano, a
contratação dos adolescentes e jovens inscritos e selecionados sob regime de
contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT.
Art. 8º Para a oferta do Jovem Aprendiz Câmara compete ao Poder Legislativo:
| - Abrir, por intermédio da Mesa Diretora, edital de Processo Seletivo Público
Simplificado destinado à contratação especial de aprendizes para a Câmara
Municipal de Marechal Floriano, para preenchimento das vagas de que trata essa
Lei;
Il - Encaminhar os selecionados aprendizes para exames médicos pré-admissionais;
Ill - Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do aprendiz,
ressaltando que a carga horária deverá ser de 4 (quatro) horas diárias, uma vez
que,o aprendiz frequentara a escola;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
«Deus sa Fouvado.
Entao dia Pquídea
dk
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - Matricular em curso de formação técnico-profissional metódica os aprendizes
contratados para o programa, nos cursos de interesse do Poder Legislativo, a serem
ofertados por entidades sem fins lucrativos nos termos dessa legislação;
V - Disponibilizar servidores habilitados da Câmara Municipal para receber,
acompanhar, supervisionar e avaliar os aprendizes contratados na execução das
suas atividades laborais e monitorar a sua frequência escolar;
VI - Efetuar o pagamento mensal do salário e do auxílio transporte aos aprendizes
em conformidade com essa lei e com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º Em conformidade com a legislação federal, o contrato de aprendizagem
extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ou
ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
| - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; B
Il - Falta disciplinar grave;
Ill - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - A pedido do aprendiz.
Art. 10 As férias dos contratados na modalidade Jovem Aprendiz Câmara devem
coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.
Art. 11 Extinto o contrato de aprendizagem, a Câmara Municipal emitirá ao jovem
certificado de participação no programa.
Art. 12 Para o cumprimento do disposto nessa Lei, a fim de garantir a
implementação do Jovem Aprendiz Câmara, as despesas decorrentes correrão por
conta de dotação orçamentária, suplementada oportunamente, se necessário,
utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto mediante lei
específica.
Art. 13 O Poder Legislativo de Marechal Floriano emitirá os atos administrativos
complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()cmmarechalfloriano.es.gov.br
i «Deus soja S curado.
dd dk
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Cezar Tadeu E, Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
A criação e implementação do Programa Menor Aprendiz na Câmara Municipal de
Marechal Floriano objetiva, em primeiro momento, que o poder público cumpra com
sua responsabilidade de garantir oportunidade de conhecimento e trabalho para os
jovens desta cidade. É imprescindível, que um Órgão Público de grande importância
para esta cidade dê exemplo que cumpre com seu papel e possibilite que jovens em
situação de abandono e de vulnerabilidade obtenham condições favoráveis para
exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal, e posteriormente venham
ingressar ao mercado de trabalho. Nesse sentido, o presente Projeto de Resolução
é uma forma de apoiar instituições de ensino que oferecem e realizam programas
de aprendizagem para jovens e adolescente da Cidade de Marechal Floriano.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Cezar Tadeu ça Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br