materia nº 32/2022

Câmara Municipal Penacha! Floriano
Protocolado sob nº.
emZl 03d ads : 22
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº v 54/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 27 À LEI
MUNICIPAL Nº 1.254 DE 07 JUNHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o artigo 27 na Lei Municipal nº 1.254 de 07 de junho de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Da decisão do julgamento de defesa, caberá recurso ao
Conselho Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Desenvolvimento Sustentável — CONSEMARH, no prazo de 15
(quinze) dias a partir do recebimento da notificação, sendo o prazo
contado na forma do $1º do artigo 24 desta lei. ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.250, de
18 de novembro de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floria Es, 10 de Março de 2022.
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JOÃO CABRA R CANCELLIERI
Prefeito Mákictpáí em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se pelo fato de que, levando em consideração o acordado na 5º
Reunião Extraordinária e a deliberação nº 021/2021 expedida pelo CONSEMARH, verificou-
se a existência de um possível conflito legal de competência entre o CONSEMARH e a
Procuradoria Geral do Município no julgamento de recursos ambientais. Assim, levando em
consideração tal conflito de competência, a deliberação emanada pelo CONSEMARH, bem
como a manifestação da Procuradoria Geral do Município nos autos 10383/2021, se faz como
medida necessária e finalística a inclusão de novo artigo na Lei Municipal nº 1.254 de 07 de
junho de 2013, como forma de solução do conflito de competência existente.
Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa
Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e
consideração.
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Marechal Floriano/ES, 10 de Março de 2022.
CANCELLIERI
Prefeito icipahem Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.