materia nº 33/2022

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
ne asZs “o
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº (4 5/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 183 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 183 da Lei Municipal nº 1.245 de 16 de maio
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação
“$3º — O prazo para análise de recursos em segunda instância que
será apreciada pelo CONSEMARH é de 30 (trinta) dias, prorrogável,
uma vez, por igual período. ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.251 de 18
de novembro de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se pelo fato de que, levando em consideração o acordado na 5º
Reunião Extraordinária e a deliberação nº 021/2021 expedida pelo CONSEMARH, verificou-
se a existência de um possível conflito legal de competência entre o CONSEMARH e a
Procuradoria Geral do Município no julgamento de recursos ambientais. Assim, levando em
consideração tal conflito de competência, a deliberação emanada pelo CONSEMARH, bem
como a manifestação da Procuradoria Geral do Município nos autos 10383/2021, se faz como
medida necessária e finalística a inclusão de novo parágrafo ao artigo 183 da Lei Municipal nº
1.245 de 16 de maio de 2013, como forma de solução do conflito de competência existente.
Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa
Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e
consideração.
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Marechal Floriano/ES, 10 de Março de 2022.
ANCELLIERI
icipal em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.